Artigo 24 do Decreto nº 468 de 6 de Março de 1992

Deve ser tomada alguma providência? Quais as alternativas disponíveis? 3. Deve a União tomar alguma providência? Dispõe ela de competência constitucional ou legal para fazê-lo? 4. Deve ser proposta uma lei? 5. Deve ser tomada alguma providência neste momento? 6. Deve a lei ter o prazo de vigência limitado? 7. O ato normativo corresponde às expectativas dos cidadãos e é inteligível para todos? 8. O ato normativo é exeqüível? 9. Existe uma relação equilibrada entre custos e benefícios? II ao Decreto que estabelece regras para a redação de atos normativos do Poder Executivo (...) ANEXO À EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO (indicar nome do Ministério ou da Secretaria da Presidência da República), Nº, DE / / . Síntese do problema ou da situação que reclama providências: Soluções e providências contidas no ato normativo ou na medida proposta: Alternativas existentes às medidas ou atos propostos: Mencionar: - se há outro projeto do Executivo sobre a matéria; - se há projetos sobre a matéria no Legislativo; - outras possibilidades de resolução do problema. 4. Custos: - se a despesa decorrente da medida está prevista na lei orçamentária anual; se não, quais as alternativas para custeá-la; - se é o caso de solicitar-se abertura de crédito extraordinário, especial ou suplementar; - valor a ser despendido em moeda corrente; - se a medida não implicará despesa de espécie alguma. 5. Razões que justificam a urgência (a ser preenchido somente se o ato proposto for Medida Provisória ou projeto de lei que deva tramitar em regime de urgência): Mencionar: - se o problema configura calamidade pública; - por que é indispensável a vigência imediata; - se se trata de problema cuja causa ou agravamento não tenham sido previstos; - se se trata de desenvolvimento extraordinário de situação já prevista. 6. Impacto sobre o meio ambiente (sempre que o ato ou medida proposta possa vir a tê-lo): - fazer avaliação circunstanciada sobre a extensão dos efeitos (positivos ou negativos) sobre o meio ambiente. 7. Síntese do parecer do órgão jurídicos: Com base em avaliação do ato normativo ou da medida proposta à luz das "questões que devem ser analisadas na elaboração de atos normativos no âmbito do Poder Executivo" (Anexo I) mencionar: - se foram atendidos todos os quesitos; - se não, quais não foram satisfeitos e por quê, Ao final, deve constar a identificação do consultor jurídico responsável pelo parecer, Respostas às "questões que devem ser analisadas (...)" que forem julgadas insuficientes ou incompletas poderão acarretar, a critério da Secretaria-Geral da Presidência da República e após oitiva de sua Assessoria Jurídica, a devolução do projeto de ato normativo para que se complete o exame ou se reformule o ato proposto.