Artigo 19 do Decreto nº 468 de 6 de Março de 1992
Estabelece regras para a redação de atos normativos do Poder Executivo e dispõe sobre a tramitação de documentos sujeitos à aprovação do Presidente da República.
Acessar conteúdo completoArt. 19
A Secretaria-Geral da Presidência da República promoverá o exame do expediente apresentado, no prazo de cinco dias úteis, e o encaminhará, com parecer conclusivo da sua Assessoria Jurídica, à Consultoria-Geral da República que, em igual prazo, o examinará e restituirá à Secretaria-Geral, com sua informação conclusiva, para apresentação ao Presidente da República.
§ 1º
Os prazos a que se refere o caput deste artigo poderão ser prorrogados por motivo de força maior, devidamente indicado e, especialmente:
a
quando a matéria proposta, por sua complexidade, extensão ou abrangência, tornar necessária a audiência do próprio órgão proponente ou de outros órgãos da Administração Pública Federal;
b
quando se tornar necessária a elaboração de substitutivo.
§ 2º
0 substitutivo, quando não elaborado pelo órgão proponente, poderá ser feito pela Assessoria Jurídica da Secretaria-Geral da Presidência da República ou pela Consultoria-Geral da República; nessa hipótese, será colhida nova referenda do proponente.