Artigo 9º do Decreto nº 4.678 de 24 de Abril de 2003
Dispõe sobre as atribuições e composição do Conselho de Gestão da Previdência Complementar - CGPC.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
Ficam revogados os Decretos nºˢ 2.774, de 9 de setembro de 1998 e 4.003, de 8 de novembro de 2001 , e o § 3º do art. 38 do Decreto nº 4.206, de 23 de abril de 2002.