Artigo 1º do Decreto nº 4.678 de 24 de Abril de 2003
Dispõe sobre as atribuições e composição do Conselho de Gestão da Previdência Complementar - CGPC.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Ao Conselho de Gestão da Previdência Complementar - CGPC, órgão colegiado integrante da estrutura básica do Ministério da Previdência Social, cabe exercer as competências de regulação, normatização e coordenação das atividades das entidades fechadas de previdência complementar, estabelecidas na Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001 .