Artigo 7º do Decreto nº 4.676 de 17 de Abril de 2003
Delega competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Fica revogado o Decreto nº 4.579, de 21 de janeiro de 2003.