JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 13 do Decreto nº 4.675 de 16 de Abril de 2003

Regulamenta o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - "Cartão Alimentação", criado pela Medida Provisória nº 108, de 27 de fevereiro de 2003.

Acessar conteúdo completo

Art. 13

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13 do Decreto 4.675 /2003