~~ANEXO I~~

~~ESTRUTURA REGIMENTAL DA SECRETARIA ESPECIAL DE~~

~~AQÜICULTURA E PESCA~~

~~CAPÍTULO I~~

~~DA NATUREZA E COMPETÊNCIA~~

~~Art. 1º A Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, órgão integrante da Presidência da República, tem como área de competência os seguintes assuntos:~~

~~I - assessoramento direto e imediato ao Presidente da República na formulação de políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento da produção aqüícola e pesqueira;~~

II - promoção da execução e da avaliação de medidas, programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da pesca artesanal e industrial, bem como de ações voltadas à implantação de infra-estrutura de apoio à produção e comercialização do pescado e de fomento à pesca e aqüicultura;

~~III - organização e manutenção do Registro Geral da Pesca previsto no art. 93 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967;~~

~~IV - supervisão, coordenação e orientação das atividades referentes às infra-estruturas de apoio à produção e circulação do pescado e das estações e postos de aqüicultura; e~~

~~V - manutenção, em articulação com o Distrito Federal, Estados e Municípios, de programas racionais de exploração da aqüicultura em águas públicas e privadas.~~

~~Parágrafo único. Compete, ainda, à Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca:~~

I - conceder licenças, permissões e autorizações para o exercício da pesca e da aqüicultura nas áreas do Território Nacional, compreendendo as águas continentais e interiores e o mar territorial da Plataforma Continental, da Zona Econômica Exclusiva, áreas adjacentes e águas internacionais, observadas as normas, critérios e padrões fixados pelo Ministério do Meio Ambiente;

II - autorizar o arrendamento de embarcações estrangeiras de pesca para operar na captura das espécies altamente migratórias, conforme a Convenção das Nações Unidas para o Direito do Mar, excetuando-se os mamíferos marinhos e as espécies subexplotadas e inexplotadas, salvo nas águas interiores e mar territorial;

III - autorizar a operação de embarcações estrangeiras de pesca, nos casos previstos em acordo internacionais de pesca firmados pelo Brasil, a exercer suas atividades nas condições e nos limites estabelecidos nos respectivos pactos;

IV - fornecer ao Ministério do Meio Ambiente os dados do Registro Geral da Pesca relativos às licenças, permissões e autorizações concedidas para pesca e aqüicultura, para fins de registro automático dos beneficiários no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais;

V - repassar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA cinqüenta por cento das receitas das taxas ou dos serviços cobrados em decorrências das atividades relacionadas no inciso I, que serão destinados ao custeio das atividades de fiscalização da pesca e da aqüicultura;

VI - subsidiar, assessorar e participar, em interação com o Ministério das Relações Exteriores, de negociações e eventos que envolvam o comprometimento de direitos e a interferência em interesses nacionais sobre a pesca, a produção e comercialização do pescado e interesses do setor neste particular; e

~~VII - operacionalizar a concessão da subvenção econômica ao preço do óleo diesel instituída pela Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997.~~

~~CAPÍTULO II~~

~~DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL~~

~~Art. 2º A Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca tem a seguinte estrutura organizacional:~~

~~I - órgão de assistência direta e imediata ao Secretário Especial: Gabinete;~~

~~II - órgãos específicos singulares:~~

~~a) Subsecretaria de Planejamento de Aqüicultura e Pesca; e~~

~~b) Subsecretaria de Desenvolvimento de Aqüicultura e Pesca;~~

~~III - órgão colegiado: Conselho Nacional de Aqüicultura e Pesca.~~

~~CAPÍTULO III~~

~~DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS~~

~~Seção I~~

~~Do Órgão de Assistência Direta e Imediata ao Secretário Especial~~

~~Art. 3º Ao Gabinete compete:~~

~~I - assistir ao Secretário Especial em sua representação política e social e ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho do seu expediente pessoal;~~

~~II - acompanhar a tramitação dos projetos de interesse da Secretaria Especial no Congresso Nacional;~~

~~III - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional;~~

~~IV - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação da Secretaria Especial;~~

~~V - exercer as atividades de comunicação social, relativas às realizações da Secretaria Especial;~~

~~VI - articular e apoiar a participação do Secretário Especial em órgãos colegiados;~~

~~VII - elaborar e acompanhar os atos relacionados com a gestão dos fundos financeiros, voltados para o desenvolvimento da aqüicultura e da pesca;~~

~~VIII - prestar apoio técnico e administrativo para o funcionamento do Conselho Nacional de Aqüicultura e Pesca;~~

IX - gerenciar os assuntos de desenvolvimento organizacional e de administração geral da Secretaria Especial, em articulação com a Secretaria de Administração da Casa Civil da Presidência da República;

~~X - definir as condições gerais que orientam as propostas orçamentárias, projetos e atividades a serem desenvolvidas pela Secretaria Especial;~~

~~XI - assessorar o Secretário Especial na articulação com organismos internacionais, inclusive na representação da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca em eventos do seu interesse; e~~

~~XII - realizar outras atividades determinadas pelo Secretário Especial.~~

~~Seção II~~

~~Dos Órgãos Específicos Singulares~~

~~Art. 4º À Subsecretaria de Planejamento de Aqüicultura e Pesca compete:~~

~~I - acompanhar as diretrizes da ação governamental relacionadas com a formulação da política para aqüicultura e pesca, na área de competência da Secretaria Especial;~~

~~II - coordenar e avaliar as ações de planejamento estratégico e operacional da Secretaria Especial;~~

III - planejar e coordenar a formulação de programas e projetos de renovação de frota, linhas de crédito, infra-estrutura de apoio à produção aqüícola e pesqueira, de desembarque, beneficiamento, qualificação profissional, distribuição e comercialização de pescado;

~~IV - estabelecer critérios, normas e padrões técnicos para acesso aos programas da Secretaria Especial;~~

~~V - prestar apoio técnico à gestão dos sistemas de coleta de dados estatísticos e divulgação das informações da aqüicultura e pesca;~~

~~VI - promover e coordenar estudos e ações para articulação de parcerias estratégicas e captação de novas fontes de recursos financeiros, para a demanda da Secretaria Especial;~~

~~VII - acompanhar e avaliar o desempenho físico-financeiro dos programas e projetos da Secretaria Especial;~~

~~VIII - propor a formulação de políticas de promoção à produção e comercialização da aqüicultura e pesca;~~

~~IX - propor e articular políticas de promoção ao cooperativismo e associativismo pesqueiros e aqüícolas; e~~

~~X - realizar outras atividades determinadas pelo Secretário Especial.~~

~~Art. 5º À Subsecretaria de Desenvolvimento de Aqüicultura e Pesca compete:~~

~~I - incentivar a modernização e apoiar a atuação das instâncias estaduais e municipais de desenvolvimento da aqüicultura e da pesca;~~

II - propor, desenvolver e coordenar, em articulação com a Subsecretaria de Planejamento de Aqüicultura e Pesca, estudos nos campos do desenvolvimento e da difusão tecnológica, visando subsidiar a formulação e o desenvolvimento de programas, projetos e atividades em sua área de competência;

~~III - elaborar estudos relativos ao desenvolvimento e fomento das atividades de aqüicultura e pesca;~~

IV - autorizar a operação de embarcações estrangeiras de pesca, nos casos previstos em acordos internacionais de pesca firmados pelo Brasil, a exercer suas atividades nas condições e nos limites estabelecidos no respectivo pacto;

V - autorizar o arrendamento de embarcações estrangeiras de pesca, para operar na captura dos recursos pesqueiros altamente migratórios, ressalvados os mamíferos marinhos, e dos que estejam subexplotados ou inexplotados, exceto nas águas interiores e no mar territorial;

VI - promover a realização de levantamentos com vistas ao aproveitamento adequado, racional e conveniente dos recursos pesqueiros e elaborar propostas que visem à geração de novos conhecimentos científicos sobre o desenvolvimento aqüícola e pesqueiro;

VII - elaborar, promover e controlar a execução de programas e projetos de desenvolvimento e fomento das atividades aqüícola e pesqueira, principalmente da pesca artesanal, de forma compartilhada e descentralizada, tendo como base a interação institucional com o Distrito Federal, Estados e Municípios, a participação comunitária e de instituições privadas;

~~VIII - participar de eventos relacionados com o desenvolvimento e fomento das atividades aqüícola e pesqueira, no âmbito nacional e internacional;~~

IX - promover e apoiar, em articulação com a Subsecretaria de Planejamento de Aqüicultura e Pesca, iniciativas com vistas à educação, profissionalização e capacitação de mão-de-obra para fomento à produção na aqüicultura e na pesca;

~~X - desenvolver e orientar a aplicação de normas necessárias aos métodos para classificação de produtos da aqüicultura e da pesca;~~

XI - promover o desenvolvimento de ações para fomento da aqüicultura, povoamento e repovoamento de corpos aquáticos, em articulação com o Distrito Federal, Estados, Municípios e demais entidades públicas e privadas;

XII - promover e avaliar, em articulação com a Subsecretaria de Planejamento de Aqüicultura e Pesca, estudos voltados para assistência técnica, créditos, incentivos, mercados, marketing e outros instrumentos para o estímulo da aqüicultura e da pesca; e

XIII - estimular a criação de comissões regionais e estaduais, associações e grupos de trabalho interinstitucionais e interdisciplinares para atuar como fóruns na definição de demandas e dissoluções para o setor da aqüicultura e pesca; e

~~XIV - realizar outras atividades determinadas pelo Secretário Especial.~~

~~Seção III~~

~~Do Órgão Colegiado~~

~~Art. 6º Ao Conselho Nacional de Aqüicultura e Pesca, criado pela Medida Provisória nº 103, de 1º de janeiro de 2003, cabe exercer as competências estabelecidas em regulamento específico.~~

~~CAPÍTULO IV~~

~~DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES~~

~~Art. 7º Aos Subsecretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades de suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas.~~

Art. 8º Ao Chefe de Gabinete do Secretário Especial e aos demais dirigentes incumbe planejar, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas.

~~CAPÍTULO V~~

~~DAS DISPOSIÇÕES GERAIS~~

~~Art. 9º As requisições de pessoal para ter exercício na Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca serão feitas por intermédio da Casa Civil da Presidência da República.~~

~~Parágrafo único. As requisições de que trata o caput são irrecusáveis, por tempo indeterminado, e deverão ser prontamente atendidas, exceto nos casos previstos em lei.~~

Art. 10 Aos servidores e aos empregados públicos de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, colocados à disposição da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, são assegurados todos os direitos e vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de origem, inclusive promoção funcional.

§ 1º O servidor ou empregado público requisitado continuará contribuindo para a instituição de previdência a que for filiado, sem interrupção da contagem de tempo de serviço no órgão ou entidade de origem.

§ 2º O período em que o servidor ou empregado público permanecer à disposição da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca será considerado para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo ou emprego que ocupe no órgão ou entidade de origem.

§ 3º A promoção a que se refere o caput, respeitados os critérios de cada entidade, poderá ser concedida pelos órgãos da Administração Pública Federal, direta e indireta, sem prejuízo das cotas ou limites fixados nos respectivos regulamentos de pessoal.

~~Art. 11 O desempenho de função na Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca é considerado serviço relevante e título de merecimento para todos os efeitos da vida funcional.~~

Art. 12 Na execução de suas atividades, a Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca poderá firmar contratos ou celebrar convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres com entidades, instituições ou organismos nacionais ou internacionais em assuntos de sua área de competência.

Art. 13 O regimento interno definirá o detalhamento das unidades integrantes da Estrutura Regimental da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.

~~ANEXO II~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO/~~ ~~FUNÇÃO~~	~~DENOMINAÇÃO/~~ ~~CARGO/FUNÇÃO~~	~~NE/~~ ~~DAS/~~ FG

	1	~~Secretário Especial~~	NE
	1	~~Secretário Adjunto~~	~~101.6~~
	3	~~Assessor Especial~~	~~102.5~~
	4	~~Assessor~~	~~102.4~~

~~GABINETE~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~101.5~~
	3	~~Assessor~~	~~102.4~~
	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	3	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	4	~~Oficial-de-Gabinete II~~	~~102.2~~
	4	~~Oficial-de-Gabinete I~~	~~102.1~~
	12		~~FG-1~~
	16		~~FG-2~~
	32		~~FG-3~~

~~Coordenação-Geral de Relações Públicas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	2	~~Oficial-de-Gabinete II~~	~~102.2~~

~~Coordenação-Geral de Gestão Interna~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	2	~~Oficial-de-Gabinete II~~	~~102.2~~

~~SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO~~
~~DE AQÜICULTURA E PESCA~~	1	~~Subsecretário~~	~~101.6~~
	2	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor~~	~~102.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	2	~~Oficial-de-Gabinete II~~	~~102.2~~

~~DIRETORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA~~
~~E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Oficial-de-Gabinete II~~	~~102.2~~
	1	~~Oficial-de-Gabinete I~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Planejamento,~~
~~Acompanhamento e Avaliação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Oficial-de-Gabinete II~~	~~102.2~~

~~Coordenação-Geral de Cooperação, Articulação~~
~~Institucional e Promoção do Cooperativismo~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	2	~~Oficial-de-Gabinete II~~	~~102.2~~

~~DIRETORIA DE LOGÍSTICA,~~
~~INFRA-ESTRUTURA E COMERCIALIZAÇÃO~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Oficial-de-Gabinete II~~	~~102.2~~
	1	~~Oficial-de-Gabinete I~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Logística, Infra-estrutura e~~
~~Promoção à Comercialização e à Exportação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Oficial-de-Gabinete II~~	~~102.2~~

~~Coordenação-Geral de Incentivo à Pesquisa de~~
~~Geração de Novas Tecnologias~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Oficial-de-Gabinete II~~	~~102.2~~

~~DIRETORIA DE ORDENAMENTO, CONTROLE~~
~~E ESTATÍSTICA DA AQÜICULTURA E PESCA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Oficial-de-Gabinete II~~	~~102.2~~
	2	~~Oficial-de-Gabinete I~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Estatística e Informações~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Oficial-de-Gabinete II~~	~~102.2~~

~~Coordenação-Geral de Ordenamento, Registro,~~
~~Cadastro e Licenças~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Oficial-de-Gabinete II~~	~~102.2~~

~~SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO~~
~~DE AQÜICULTURA E PESCA~~	1	~~Subsecretário~~	~~101.6~~
	2	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor~~	~~102.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	2	~~Oficial-de-Gabinete II~~	~~102.2~~

~~DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO DA~~
~~AQÜICULTURA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Oficial-de-Gabinete II~~	~~102.2~~
	1	~~Oficial-de-Gabinete I~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Maricultura~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	3	~~Oficial-de-Gabinete II~~	~~102.2~~

~~Coordenação-Geral de Aqüicultura Continental~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	3	~~Oficial-de-Gabinete II~~	~~102.2~~

~~DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO DA~~
~~PESCA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Oficial-de-Gabinete II~~	~~102.2~~
	1	~~Oficial-de-Gabinete I~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Pesca Artesanal~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	3	~~Oficial-de-Gabinete II~~	~~102.2~~

~~Coordenação-Geral de Pesca Industrial~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	2	~~Oficial-de-Gabinete II~~	~~102.2~~


~~GERÊNCIAS REGIONAIS~~	5	~~Gerente Regional~~	~~101.4~~
	5	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	5	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Escritórios Estaduais~~	21	~~Chefe de Escritório~~	~~101.3~~
	12	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
	8		~~FG-1~~
	4		~~FG-2~~
	8		~~FG-3~~

~~b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~
NE	~~6,56~~	1	~~6,56~~	1	~~6.56~~

~~DAS 101.6~~	~~6,15~~	1	~~6,15~~	3	~~18,45~~
~~DAS 101.5~~	~~5,16~~	-	-	6	~~30,96~~
~~DAS 101.4~~	~~3,98~~	-	-	21	~~83,58~~
~~DAS 101.3~~	~~1,28~~	-	-	22	~~28,16~~
~~DAS 102.5~~	~~5,16~~	-	-	3	~~15,48~~
~~DAS 102.4~~	~~3,98~~	-	-	9	~~35,82~~
~~DAS 102.3~~	~~1,28~~	-	-	34	~~43,52~~
~~DAS 102.2~~	~~1,14~~	-	-	35	~~39,90~~
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	-	-	27	~~27,00~~
~~SUBTOTAL 1~~		2	~~12,71~~	~~161~~	~~329,43~~
~~FG-1~~	~~0,20~~	-	-	20	~~4,00~~
~~FG-2~~	~~0,15~~	-	-	20	~~3,00~~
~~FG-3~~	~~0,12~~	-	-	40	~~4,80~~
~~SUBTOTAL 2~~		-	-	80	~~11,80~~
~~TOTAL (1+2)~~		2	~~12,71~~	~~241~~	~~341,23~~

~~ANEXO II(Redação dada pelo Decreto nº 6.228, de 2007)~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO/~~ ~~FUNÇÃO~~	~~DENOMINAÇÃO/CARGO/FUNÇÃO~~	~~NE/~~ ~~DAS/~~ FG

	1	Secretário Especial	NE
	1	Secretário Adjunto	~~101.6~~
	3	Assessor Especial	~~102.5~~
	4	Assessor	~~102.4~~

GABINETE	1	Chefe de Gabinete	101.5
	3	Assessor	102.4
	5	~~Gerente de Projeto~~	101.4
	1	Coordenador	101.3
	3	Assessor Técnico	102.3
	4	Assistente	102.2
	9	Assistente Técnico	102.1
	12		FG-1
	16		FG-2
	32		FG-3

Coordenação-Geral de Relações Públicas	1	Coordenador-Geral	101.4
	2	Assessor Técnico	102.3
	2	Assistente	102.2

Coordenação-Geral de Gestão Interna	1	Coordenador-Geral	101.4
	2	Assessor Técnico	102.3
	2	Assistente	102.2


SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO DE AQÜICULTURA E PESCA	1	Subsecretário	101.6
	2	Gerente de Projeto	101.4
	1	Assessor	102.4
	2	Assessor Técnico	102.3
	2	Assistente	102.2

DIRETORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL	1	Diretor	101.5
	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1

Coordenação-Geral de Planejamento, Acompanhamento e Avaliação	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2

Coordenação-Geral de Cooperação, Articulação Institucional e Promoção do Cooperativismo	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	2	Assistente	102.2

DIRETORIA DE LOGÍSTICA, INFRA-ESTRUTURA E COMERCIALIZAÇÃO	1	Diretor	101.5
	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1

Coordenação-Geral de Logística, Infra-estrutura e Promoção à Comercialização e à Exportação	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2

Coordenação-Geral de Incentivo à Pesquisa de Geração de Novas Tecnologias	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2

DIRETORIA DE ORDENAMENTO, CONTROLE E ESTATÍSTICA DA AQÜICULTURA E PESCA	1	Diretor	101.5
	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2
	2	Assistente Técnico	102.1

Coordenação-Geral de Estatística e Informações	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2

Coordenação-Geral de Ordenamento, Registro, Cadastro e Licenças	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2

~~SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DE AQÜICULTURA E PESCA~~	1	Subsecretário	101.6
	2	Gerente de Projeto	101.4
	1	Assessor	102.4
	2	Assessor Técnico	102.3
	2	Assistente	102.2

DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO DA AQÜICULTURA	1	Diretor	101.5
	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1

Coordenação-Geral de Maricultura	1	Coordenador-Geral	101.4
	2	Assessor Técnico	102.3
	3	Assistente	102.2

Coordenação-Geral de Aqüicultura Continental	1	Coordenador-Geral	101.4
	2	Assessor Técnico	102.3
	3	Assistente	102.2

DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO DA PESCA	1	Diretor	101.5
	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1

Coordenação-Geral de Pesca Artesanal	1	Coordenador-Geral	101.4
	2	Assessor Técnico	102.3
	3	Assistente	102.2

Coordenação-Geral de Pesca Industrial	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	2	Assistente	102.2

ESCRITÓRIOS ESTADUAIS	26	Chefe de Escritório	101.3
	12	Assistente Técnico	102.1
	8		FG-1
	4		FG-2
	8		FG-3

~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~		~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~		~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~
NE	~~5,40~~		1	~~5,40~~	1	~~5,40~~

~~DAS 101.6~~	~~5,28~~		3	~~15,84~~	3	~~15,84~~
~~DAS 101.5~~	~~4,25~~		6	~~25,50~~	6	~~25,50~~
~~DAS 101.4~~	~~3,23~~		21	~~67,83~~	21	~~67,83~~
~~DAS 101.3~~	~~1,91~~		22	~~42,02~~	27	~~51,57~~
~~DAS 102.5~~	~~4,25~~		3	~~12,75~~	3	~~12,75~~
~~DAS 102.4~~	~~3,23~~		9	~~29,07~~	9	~~29,07~~
~~DAS 102.3~~	~~1,91~~		34	~~64,94~~	29	~~55,39~~
~~DAS 102.2~~	~~1,27~~		35	~~44,45~~	35	~~44,45~~
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~		27	~~27,00~~	27	~~27,00~~
~~SUBTOTAL 1~~			161	334,80	161	334,80
FG-1		0,20	20	4,00	20	4,00
FG-2		0,15	20	3,00	20	3,00
FG-3		~~0,12~~	40	~~4,80~~	40	~~4,80~~
~~SUBTOTAL 2~~			80	~~11,80~~	80	~~11,80~~
~~TOTAL (1+2)~~			~~241~~	~~346,60~~	~~241~~	~~346,60~~

~~ANEXO III~~

~~REMANEJAMENTO DE CARGOS~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-~~ ~~UNITÁRIO~~	~~DA SEGES/MP P/ A SEAP/PR~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-~~ ~~UNITÁRIO~~	~~QTDE~~	~~VALOR TOTAL~~
~~DAS 101.6~~	~~6,15~~	2	~~12,30~~
~~DAS 101.5~~	~~5,16~~	6	~~30,96~~
~~DAS 101.4~~	~~3,98~~	21	~~83,58~~
~~DAS 101.3~~	~~1,28~~	22	~~28,16~~
~~DAS 102.5~~	~~5,16~~	3	~~15,48~~
~~DAS 102.4~~	~~3,98~~	9	~~35,82~~
~~DAS 102.3~~	~~1,28~~	34	~~43,52~~
~~DAS 102.2~~	~~1,14~~	35	~~39,90~~
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	27	~~27,00~~
~~SUBTOTAL 1~~		~~159~~	~~316,72~~
~~FG-1~~	~~0,20~~	20	~~4,00~~
~~FG-2~~	~~0,15~~	20	~~3,00~~
~~FG-3~~	~~0,12~~	40	~~4,80~~
~~SUBTOTAL 2~~		80	~~11,80~~
~~TOTAL (1+2)~~		~~239~~	~~328,52~~