~~ANEXO I~~

~~ESTATUTO DA FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO - FUNDACENTRO~~

~~CAPÍTULO I~~

~~Da Natureza, Sede e Finalidade~~

Art. 1º A Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO, fundação pública, instituída pela Lei nº 5.161, de 21 de outubro de 1966, vincula-se ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
~~Parágrafo único. A FUNDACENTRO tem sede e foro na cidade de São Paulo e seu prazo de duração é indeterminado.~~
~~Art. 2º A FUNDACENTRO tem por finalidade:~~
I - realizar estudos e pesquisas sobre as condições do trabalho e do trabalhador, visando identificar as causas dos acidentes e das doenças do trabalho, propondo medidas preventivas e corretivas para evitá-las, sua ocorrência, ou reincidência, bem como garantir o bem-estar do trabalhador;
II - realizar estudos, testes e pesquisas relacionados com a avaliação e controle de medidas, métodos e de equipamentos de proteção coletiva e individual, visando conhecer a eficiência dos mesmos e desenvolver outros mais eficazes;
~~III - desenvolver e executar programas educacionais relacionados com segurança, higiene e medicina do trabalho nas áreas de formação, aperfeiçoamento e especialização;~~
IV - prestar apoio técnico aos órgãos responsáveis pela política nacional de segurança, higiene e medicina do trabalho, bem como prestar orientação a órgãos públicos, privados e sindicais, tendo em vista o estabelecimento e implementação de medidas preventivas e corretivas de segurança, higiene e medicina do trabalho.
Parágrafo único. A FUNDACENTRO poderá, na execução de suas atribuições, celebrar convênios, acordos ou contratos com os Governos da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, com Universidades, Estabelecimentos de Ensino superior, bem como com outras entidades públicas ou particulares, nacionais ou internacionais, para o fim de obter ou prestar colaboração e assistência em atividades destinadas a promover o desenvolvimento de programas de segurança, higiene e medicina do trabalho.
~~CAPÍTULO II~~
~~Da Organização e Competência~~
~~Seção I~~
~~Da Estrutura Básica~~
~~Art. 3º A FUNDACENTRO tem a seguinte estrutura básica:~~
~~I - órgãos colegiados:~~
~~a) Conselho Deliberativo;~~
~~b) Conselho Curador.~~
~~II - Órgão de Assistência Direta e Imediata ao Presidente: Assessoria de Comunicação.~~
~~III - Órgãos Seccionais:~~
~~a) Secretaria de Administração;~~
~~b) Assessoria Jurídica; e~~
~~c) Auditoria Interna.~~
~~IV - Órgão Singular: Secretaria Técnica~~
~~V - Unidades Descentralizadas:~~
~~a) Centros Regionais;~~
~~b) Centros Estaduais; e~~
~~c) Representações Regionais.~~
~~Seção II~~
~~Da Nomeação dos Dirigentes~~
~~Art. 4º O Presidente da FUNDACENTRO e o Superintendente serão nomeados pelo Presidente da República e empossados pelo Ministro de Estado do Trabalho e da Previdência Social.~~
~~Seção III~~
~~Dos Órgãos Colegiados~~
~~Art. 5º Ao Conselho Deliberativo compete:~~
~~I - aprovar o plano geral e metas globais da FUNDACENTRO e a proposta orçamentária, bem como acompanhar a sua execução.~~
~~II - autorizar a solicitação de abertura de créditos adicionais;~~
~~III - manifestar-se sobre os balancetes mensais, o balanço e os relatórios anuais, encaminhando-os ao Conselho Curador;~~
~~IV - decidir sobre a aceitação de doações, com ou sem encargos, alienação e aquisição de imóveis, bem como sobre a guarda e a aplicação dos bens da FUNDACENTRO;~~
~~V - autorizar a celebração de convênios, acordos ou contratos previstos no parágrafo único do art. 2º, e respectivos termos aditivos;~~
~~VI - decidir sobre assuntos relativos à administração da FUNDACENTRO propostos pelo Presidente.~~
~~Art. 6º O Conselho Deliberativo constituído de 7 (sete) membros e respectivos suplentes, tem a seguinte composição:~~
~~I - o Presidente da FUNDACENTRO;~~
~~II - dois representantes do Ministério do Trabalho e da Previdência Social;~~
~~III - dois representantes dos trabalhadores; e~~
~~IV - dois representantes dos empregadores.~~
~~Art. 7º Ao Conselho Curador compete:~~
~~I - aprovar a prestação de contas e o relatório anual da FUNDACENTRO;~~
~~II - manifestar-se sobre a alienação e aquisição de imóveis e a aceitação de doações com encargos;~~
~~III - examinar ou mandar examinar, por peritos de sua escolha, os livros, documentos contábeis e de natureza administrativa da FUNDACENTRO;~~
~~IV - opinar sobre assuntos que lhe sejam apresentados pelo Conselho Deliberativo.~~
~~Art. 8º O Conselho Curador constituído de 7 (sete) membros e respectivos suplentes, tem a seguinte composição:~~
~~I - o Superintendente da FUNDACENTRO;~~
~~II - dois representantes do Ministério do Trabalho e da Previdência Social;~~
~~III - dois representantes dos trabalhadores; e~~
~~IV - dois representantes dos empregadores.~~
~~Art. 9º Os membros, efetivos e suplentes, do Conselho Curador e Conselho Deliberativo, terão mandato de 3 (três) anos e será permitida a recondução, sendo que:~~
~~I - os representantes do MTPS e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social;~~
II - os representantes dos trabalhadores e dos empregadores e seus respectivos suplentes serão indicados, através de lista tríplice enviada pelas respectivas entidades representativas e nomeados pelo Ministro de Estado do Trabalho e da Previdência Social.
Art. 10 A Presidência do Conselho Deliberativo será exercida pelo Presidente da FUNDACENTRO e a do Conselho Curador, pelo Superintendente da FUNDACENTRO; e em suas faltas ou impedimentos, serão substituídos por pessoas que designarem.
Art. 11 0 Conselho Deliberativo reunir-se-á, em sua sede, ordinariamente, uma vez por mês e extraordinariamente quando convocado pelo Presidente ou mediante solicitação de mais da metade de seus membros; o Conselho Curador reunir-se-á, em sua sede, ordinariamente, de dois em dois meses e extraordinariamente quando convocado por seu Presidente; mediante solicitação de mais da metade de seus membros e por solicitação do Conselho Deliberativo ou do Presidente da FUNDACENTRO.
~~§ 1º As decisões dos conselhos serão tomadas, com a presença, no mínimo de 4 de seus membros, por maioria de votos, cabendo aos presidentes dos conselhos, também, o voto de qualidade.~~
~~§ 2º Os conselhos terão suas normas de funcionamento definidas em regimento interno próprio.~~
~~Seção IV~~
~~Órgão de Assistência Direta e Imediata ao Presidente~~
~~Art. 12 A Assessoria de Comunicação compete prestar assistência ao Presidente nas atividades relativas à comunicação social e às relações públicas.~~
~~Seção V~~
~~Órgãos Seccionais~~
Art. 13 A Secretaria de Administração compete coordenar, supervisionar e controlar as atividades de planejamento, orçamento e finanças, recursos humanos, serviços gerais, modernização e informática.
~~Art. 14 A Assessoria Jurídica compete defender a entidade em juízo, assessorar o Presidente e atender aos encargos de natureza jurídica da FUNDACENTRO.~~
Art. 15 A Auditoria Interna, sujeita à orientação normativa, à supervisão técnica e à fiscalização específica da Secretaria de Controle Interno do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da legislação vigente, compete executar atividades de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos integrantes da estrutura da FUNDACENTRO.
~~Seção VI~~
~~Órgão Singular~~
Art. 16 À Secretaria Técnica compete realizar as atividades técnico-científicas da FUNDACENTRO, na área de estudos e pesquisas relacionadas à prevenção de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais.
~~Seção VII~~
~~Unidades Descentralizadas~~
~~Art. 17 Aos Centros Regionais, aos Centros Estaduais e às Representações Regionais compete desenvolver as atividades da FUNDACENTRO, nas suas respectivas áreas de atuação.~~
~~CAPÍTULO III~~
~~Das Atribuições dos Dirigentes~~
~~Art. 18 Ao Presidente incumbe:~~
~~I - representar a FUNDACENTRO em juízo ou fora dele, com poderes para constituir mandatários;~~
~~II - cumprir e fazer cumprir o Estatuto e o Regimento Interno da FUNDACENTRO;~~
~~III - cumprir e fazer cumprir as normas emanadas do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, no campo da prevenção de acidentes e doenças ocupacionais;~~
~~IV - gerir a FUNDACENTRO e definir a sua política de atuação nas atividades financeiras e patrimoniais, bem como os objetivos e metas a serem alcançados na sua consecução;~~
~~V - propor ao Conselho Deliberativo a abertura de créditos adicionais;~~
~~VI - enviar a prestação de contas ao MTPS;~~
VII - expedir portarias, nomear, designar e exonerar os ocupantes de cargos e funções de direção e chefia, ressalvado o disposto no art. 4º, bem como praticar os demais atos referentes à administração de pessoal;
~~VIII - encaminhar ao Conselho Deliberativo e ao Conselho Curador a previsão orçamentária para o exercício seguinte;~~
~~IX - enviar ao Conselho Deliberativo a prestação de contas e relatórios circunstanciados do exercício anterior;~~
~~X - autorizar as transferências de dotações orçamentárias de acordo com as normas fixadas pelo Conselho Deliberativo;~~
~~XI - participar das reuniões do Conselho Curador, sem direito a voto;~~
~~XII - firmar convênios, acordos ou contratos previstos no parágrafo único do art. 2º, autorizados pelo Conselho Deliberativo;~~
~~XIII - avocar toda e qualquer matéria de interesse da entidade e deliberar sobre a mesma;~~
~~XIV - delegar competência na forma da legislação vigente.~~
~~Art. 19 Ao Superintendente incumbe:~~
~~I - auxiliar o Presidente na formulação e execução dos assuntos incluídos na área de competência da FUNDACENTRO;~~
~~II - supervisionar e coordenar as atividades técnico-científicas da FUNDACENTRO;~~
~~III - exercer a coordenação, supervisão e controle dos órgãos não subordinados diretamente ao Presidente;~~
~~IV - submeter ao Presidente o planejamento da ação global da FUNDACENTRO;~~
~~V - supervisionar, coordenar e controlar as atividades de planejamento, orçamento, modernização e reforma administrativa e de programação financeira da FUNDACENTRO;~~
~~VI - participar das reuniões do Conselho Deliberativo, sem direito a voto;~~
~~VII - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Presidente da FUNDACENTRO.~~
Art. 20 Ao Chefe de Assessoria de Comunicação, ao Chefe da Assessoria Jurídica, ao Chefe da Auditoria Interna, ao Secretário de Administração, ao Secretário Técnico e demais chefes incumbe planejar, coordenar, dirigir e orientar a execução das atividades afetas às respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhe forem conferidas.
~~CAPÍTULO IV~~
~~Do Patrimônio e dos Recursos Financeiros~~
Art. 21 Constituem patrimônio da FUNDACENTRO seus bens e direitos existentes, adquiridos, doados ou legados, permitida a inversão de uns e outros para obtenção de rendas destinadas à consecução das finalidades previstas no parágrafo único do art. 2º.
~~Art. 22 Os recursos financeiros da FUNDACENTRO são provenientes de:~~
~~I - dotações ou subvenções concedidas pela União, Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios ou de quaisquer entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;~~
~~II - contribuições destinadas por lei;~~
~~III - contribuições e rendas de qualquer natureza derivadas dos próprios serviços e produtos;~~
~~IV - rendas decorrentes de aplicação de bens e valores patrimoniais;~~
~~V - doações, auxílios, subvenções e receitas eventuais.~~
~~Art. 23 0 patrimônio e os recursos da FUNDACENTRO serão utilizados, exclusivamente, na execução de suas finalidades.~~
~~CAPÍTULO V~~
~~Das Disposições Gerais e Transitórias~~
~~Art. 24 As contas da FUNDACENTRO, após a apreciação pelo Ministro de Estado do Trabalho e da Previdência Social, serão encaminhadas ao Tribunal de Contas da União.~~
~~Art. 25 Os ocupantes dos cargos em comissão e funções de confiança previstos neste Estatuto serão substituídos, em suas faltas ou impedimentos, na forma do Regimento Interno.~~
~~Art. 26 As normas de organização e funcionamento dos órgãos da FUNDACENTRO serão estabelecidas em Regimento Interno.~~

~~Download para anexo~~