Decreto 46.500 de 20 de Julho de 1959

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do art. 3º do Decreto-lei número 3.763, de 25 de outubro de 1941, combinado com o art.10 do Decreto-lei nº 2.281, de 5 de junho de 1940, DECRETA:

Rio de Janeiro, 20 de julho de 1959; 138º da independência e 71º da República.

Art. 1º

~~Fica autorizada a Companhia Nacional de Álcalis a instalar uma usina termelétrica na Vila Arraial do Cabo, situada no distrito do mesmo nome, município de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro.~~

§ 1º

~~A energia produzida destina-se ao uso exclusivo da interessada~~

§ 2º

~~Por ocasião da aprovação dos projetos serão fixadas as características técnicas da instalação.~~

Art. 2º

~~Caducará o presente título, independente de qualquer ato declaratório, se a concessionária não cumprir as seguintes condições:~~

I

Apresentar à Divisão de Águas, do Departamento Nacional da Produção Mineral, do Ministério da Agricultura, dentro de noventa (90) dias, contados da publicação dêste Decreto, o projeto e orçamento das instalações.II - Iniciar e concluir as obras nos prazos que forem determinados pelo Ministério da Agricultura.

Parágrafo único

~~Os prazos a que se refere êste artigo poderão ser prorrogados por ato do Ministro da Agricultura.~~

Art. 3º

~~O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação.~~

Art. 4º

~~Revogam-se as disposições em contrário.~~

JUSCELINO KUBITSCHEK Mário Meneghetti Este texto não substitui o publicado no DOU, de 24.7.1959