~~ANEXO I~~

~~ESTRUTURA REGIMENTAL DO~~

~~DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL~~

~~CAPÍTULO I~~

~~DA NATUREZA E COMPETÊNCIA~~

Art. 1º O Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, autarquia federal, criada pela Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia patrimonial, administrativa e financeira, com sede e foro em Brasília, Distrito Federal e circunscrição em todo o Território Nacional.

Art. 2º O DNPM tem por finalidade promover o planejamento e o fomento da exploração mineral e do aproveitamento dos recursos minerais e superintender as pesquisas geológicas, minerais e de tecnologia mineral, bem como assegurar, controlar e fiscalizar o exercício das atividades de mineração em todo o Território Nacional, na forma do que dispõem o Código de Mineração; o Código de Águas Minerais; os respectivos regulamentos e a legislação que os complementam, competindo-lhe, em especial:

I - promover a outorga, ou propô-la à autoridade competente, quando for o caso, dos títulos minerários relativos à exploração e ao aproveitamento dos recursos minerais e expedir os demais atos referentes à execução da legislação minerária;

~~II - coordenar, sistematizar e integrar os dados geológicos dos depósitos minerais, promovendo a elaboração de textos, cartas e mapas geológicos para divulgação;~~

~~III - acompanhar, analisar e divulgar o desempenho da economia mineral brasileira e internacional, mantendo serviços de estatística da produção e do comércio de bens minerais;~~

~~IV - formular e propor diretrizes para a orientação da política mineral;~~

~~V - fomentar a produção mineral e estimular o uso racional e eficiente dos recursos minerais;~~

VI - fiscalizar a pesquisa, a lavra, o beneficiamento e a comercialização dos bens minerais, podendo realizar vistorias, autuar infratores e impor as sanções cabíveis, na conformidade do disposto na legislação minerária;

VII - baixar normas, em caráter complementar, e exercer a fiscalização sobre o controle ambiental, a higiene e a segurança das atividades de mineração, atuando em articulação com os demais órgãos responsáveis pelo meio ambiente, segurança, higiene e saúde ocupacional dos trabalhadores;

~~VIII - implantar e gerenciar bancos de dados para subsidiar as ações de política mineral, necessárias ao planejamento governamental;~~

~~IX - baixar normas e exercer fiscalização sobre a arrecadação da compensação financeira pela exploração de recursos minerais, de que trata o § 1º do art. 20 da Constituição;~~

~~X - fomentar a pequena empresa de mineração; e~~

~~XI - estabelecer as áreas e as condições para o exercício da garimpagem em forma individual ou associativa.~~

~~CAPÍTULO II~~

~~DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL~~

~~Art. 3º O DNPM tem a seguinte estrutura organizacional:~~

~~I - órgãos de assistência direta e imediata ao Diretor-Geral:~~

~~a) Gabinete; e~~

~~b) Procuradoria Jurídica;~~

~~II - órgãos seccionais:~~

~~a) Auditoria Interna;~~

~~b) Diretoria de Administração Geral; e~~

~~c) Diretoria de Planejamento e Arrecadação;~~

~~III - órgãos específicos singulares:~~

~~a) Diretoria de Outorga e Cadastro Mineiro;~~

~~b) Diretoria de Fiscalização; e~~

~~c) Diretoria de Desenvolvimento e Economia Mineral; e~~

~~IV - órgãos descentralizados: Distritos.~~

~~CAPÍTULO III~~

~~DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO~~

~~Art. 4º O DNPM é dirigido por um Diretor-Geral, um Diretor-Geral Adjunto e cinco Diretores.~~

~~§ 1º O Diretor-Geral e o Diretor-Geral Adjunto serão nomeados pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado de Minas e Energia.~~

~~§ 2º A nomeação do Procurador Jurídico deverá ser precedida de anuência do Advogado-Geral da União.~~

~~§ 3º A nomeação e a exoneração do Auditor-Chefe deverá ser submetida, pelo dirigente máximo do DNPM, à aprovação da Controladoria-Geral da União.~~

~~§ 4º Os demais cargos em comissão e funções de confiança serão providos pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, mediante indicação do Diretor-Geral do DNPM.~~

~~CAPÍTULO IV~~

~~DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS~~

~~Seção I~~

~~Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Diretor-Geral~~

~~Art. 5º Ao Gabinete compete:~~

~~I - assistir ao Diretor-Geral em sua representação social e política;~~

~~II - incumbir-se do preparo e despacho do expediente pessoal do Diretor-Geral do DNPM;~~

~~III - efetuar o acompanhamento da tramitação dos atos legais de interesse do DNPM;~~

~~IV - coordenar as atividades de comunicação social;~~

~~V - providenciar a publicação, divulgação e acompanhamento das matérias de interesse do DNPM; e~~

~~VI - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Diretor-Geral da Autarquia.~~

~~Art. 6º À Procuradoria Jurídica, na qualidade de órgão executor da Procuradoria-Geral Federal, vinculada à Advocacia-Geral da União, compete:~~

~~I - exercer a representação judicial e extrajudicial do DNPM, atuando nos processos em que a Autarquia for autora, ré, oponente ou assistente;~~

II - prestar assessoria direta e imediata ao Diretor-Geral e aos órgãos da Estrutura Regimental do DNPM, nos assuntos de natureza jurídica, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993;

III - examinar, aprovar e elaborar minutas de editais de licitação, de instrumentos de contratos, de convênios e de outros atos criadores de direitos e obrigações, que devam ser celebrado pelo DNPM;

~~IV - analisar e apresentar soluções sobre questões suscitadas pela aplicação das leis e dos regulamentos relativos às atividades desenvolvidas pelo DNPM;~~

~~V - examinar e emitir pareceres sobre projetos de atos normativos a serem expedidos ou propostos pelo DNPM, quando contiverem matéria jurídica;~~

VI - fixar, para as unidades do DNPM, a interpretação do ordenamento jurídico, quando não houver orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da Consultoria Jurídica do Ministério de Minas e Energia; e

VII - apurar a liquidez e a certeza dos créditos de qualquer natureza, resultantes das atividades implementadas pelo DNPM, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.

~~Seção II~~

~~Dos Órgãos Seccionais~~

Art. 7º À Auditoria Interna compete verificar a conformidade, às normas vigentes, dos procedimentos de natureza orçamentária, contábil, financeira, patrimonial e de recursos humanos, bem como, quando determinada pelo Diretor-Geral, a verificação da adequação entre os meios empregados e os resultados alcançados e, especificamente:

~~I - criar condições indispensáveis para assegurar eficácia nos controles internos e externos, procurando garantir regularidade na realização da receita e da despesa;~~

~~II - examinar a legislação específica e as normas correlatas, orientando quanto à sua observância;~~

~~III - promover inspeções regulares nas áreas de atuação do DNPM, para verificar a execução física e financeira dos projetos e atividades, inclusive daqueles executados por terceiros;~~

IV - realizar auditorias financeiras, contábeis e administrativas, com o propósito de avaliar e certificar a exatidão e regularidade das contas e comprovar a eficiência e a eficácia na aplicação dos recursos da Autarquia; e

~~V - executar auditorias extraordinárias, de cunho específico, que, no interesse da Administração, venham a ser determinadas pelo Diretor-Geral.~~

Parágrafo único. No exercício de suas competências, a Auditoria Interna vincula-se administrativamente ao dirigente máximo da entidade, nos termos do art. 15 do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000.

Art. 8º À Diretoria de Administração Geral compete planejar, coordenar, orientar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com os Sistemas Federais de Orçamento, de Contabilidade, de Administração Financeira, de Organização e Modernização Administrativa, de Recursos Humanos e de Serviços Gerais, no âmbito do DNPM.

~~Art. 9º À Diretoria de Planejamento e Arrecadação compete:~~

~~I - planejar, coordenar, supervisionar e executar ações relativas à gestão, previsão orçamentária e elaboração de planos plurianuais de investimentos da Autarquia;~~

~~II - coordenar o processo de planejamento estratégico;~~

~~III - prestar assessoramento às unidades da Autarquia no planejamento e gerenciamento das suas atividades;~~

~~IV - acompanhar e avaliar o desempenho das atividades do DNPM;~~

~~V - exercer o controle da fiscalização sobre a arrecadação da compensação financeira;~~

~~VI - controlar o recolhimento de taxas, emolumentos, multas e ressarcimentos, em conformidade com a legislação vigente; e~~

~~VII- promover a interação e dar suporte institucional aos Distritos, em suas áreas de jurisdição.~~

~~Seção III~~

~~Dos Órgãos Específicos Singulares~~

Art. 10 À Diretoria de Outorga e Cadastro Mineiro compete planejar, dirigir, orientar, coordenar e executar, em articulação com os Distritos e as demais Diretorias, as atividades relacionadas à outorga de títulos minerários de exploração e aproveitamento de recursos minerais, bem como registrar, acompanhar e assegurar os direitos de concessões, pesquisas e lavra de recursos hídricos e minerais do País, mantendo os registros legais.

Art. 11 À Diretoria de Fiscalização compete planejar, dirigir, orientar, coordenar, regular e executar, em articulação com os Distritos e as demais Diretorias, as atividades relacionadas à fiscalização da atividade mineral, à edição de normas reguladoras e operacionais, bem como à segurança e ao controle ambiental na mineração, interagindo com os órgãos governamentais envolvidos, a fim de atuar de forma harmônica com as políticas públicas e diretrizes do Governo Federal para o setor.

Art. 12 À Diretoria de Desenvolvimento e Economia Mineral compete planejar, dirigir, orientar, coordenar e executar, em articulação com os Distritos e as demais Diretorias, as atividades relacionadas à economia e ao desenvolvimento mineral, bem como à sistematização e à integração dos dados geológicos dos depósitos minerais.

~~Seção IV~~

~~Dos Órgãos Descentralizados~~

~~Art. 13 Aos Distritos compete:~~

I - executar as atividades finalísticas do DNPM, assegurando, controlando e fiscalizando o exercício das atividades de mineração na sua área de jurisdição, na forma estabelecida no Código de Mineração, no Código de Águas Minerais, nos respectivos regulamentos e na legislação que os complementam;

~~II - instruir processos técnicos e administrativos e emitir, se for o caso, pareceres correspondentes;~~

~~III - representar o Departamento na sua área de jurisdição; e~~

~~IV - incumbir-se das demais atribuições que lhe forem cometidas por delegação de competência e pelo Regimento Interno.~~

~~CAPÍTULO V~~

~~DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES~~

~~Seção I~~

~~Do Diretor-Geral~~

~~Art. 14 Ao Diretor-Geral incumbe:~~

I - administrar o DNPM e praticar todos os atos de gestão, operacional, orçamentária, financeira, contábil, de patrimônio, de material, de serviços gerais e de recursos humanos, na forma da legislação em vigor;

~~II - representar o DNPM em juízo ou fora dele;~~

~~III - supervisionar e coordenar as atividades dos órgãos integrantes da Estrutura Regimental do DNPM;~~

IV - avocar, para decisão ou revisão, assuntos inerentes aos órgãos integrantes da Estrutura Regimental do DNPM, sem prejuízo da continuidade do exercício, pelos mesmos órgãos, das atribuições nela previstas;

~~V - firmar, como representante legal do DNPM, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros atos negociais similares;~~

~~VI - delegar qualquer de suas atribuições, salvo aquelas que, pela sua própria natureza ou por vedação legal, só possam ser por ele implementadas privativamente;~~

~~VII - zelar pelo desenvolvimento, legitimidade e credibilidade interna e externa do DNPM, e~~

~~VIII - praticar todos os atos de gestão previstos no Código de Mineração e na legislação correlata.~~

~~Seção II~~

~~Do Diretor-Geral Adjunto~~

~~Art. 15 Ao Diretor-Geral Adjunto incumbe:~~

I - assessorar o Diretor-Geral na administração do DNPM, no que se refere à formulação, complementação e execução dos assuntos específicos do órgão e, especialmente, à supervisão e coordenação das atividades afetas aos sistemas federais de gestão dos processos administrativos;

~~II - substituir o Diretor-Geral em suas faltas e impedimentos legais ou regulamentares; e~~

~~III - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas.~~

~~Seção III~~

~~Dos Demais Dirigentes~~

Art. 16 Ao Chefe do Gabinete, ao Procurador Jurídico, ao Auditor-Chefe, aos Diretores e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar, supervisionar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhe forem cometidas por delegação de competência e pelo Regimento Interno.

~~CAPÍTULO VI~~

~~DOS RECURSOS E DO PATRIMÔNIO~~

~~Art. 17 Constituem receitas do DNPM:~~

~~I - dotações consignadas no Orçamento Geral da União, créditos especiais, transferências e repasses, que lhe forem conferidos;~~

~~II - produto de operações de crédito, que efetue no País e no exterior;~~

III - emolumentos, multas, contribuições previstas na legislação minerária, venda de publicações, recursos oriundos dos serviços de inspeção e fiscalização ou provenientes de palestras e cursos ministrados e receitas diversas estabelecidas em lei, regulamento ou contrato;

~~IV - recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas, públicos ou privados, nacionais ou internacionais;~~

~~V - doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados; e~~

~~VI - recursos oriundos da alienação de bens minerais apreendidos em decorrência de atividades clandestinas, ilegais ou irregulares, levados a hasta pública.~~

Parágrafo único. A cota-parte da compensação financeira pela exploração de recursos minerais devida à União, de que tratam o § 1º do art. 20 da Constituição e o art. 8º da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, regulamentada pelo Decreto nº 1, de 11 de janeiro de 1991, fica destinada ao Ministério de Minas e Energia, que a repassará, integralmente, ao DNPM, observado o disposto no inciso III do § 2º do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990.

~~CAPÍTULO VII~~

~~DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS~~

Art. 18 Caberá ao Ministro de Estado de Minas e Energia propor, ao órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, o Quadro Demonstrativo da Lotação de Pessoal do DNPM, organizado em Plano de Carreiras, a que se refere o art. 13 da Lei nº 8.876, de 1994.

Parágrafo único. O Plano de Carreiras deverá adequar-se às diretrizes de Planos de Carreiras da Administração Federal, a serem implementadas pelo órgão central do SIPEC, nos termos do caput e dos §§ 1º e 2º do art. 39 da Constituição.

Art. 19 O Regimento Interno definirá o detalhamento dos órgãos integrantes da Estrutura Regimental, as competências das respectivas unidades, as atribuições de seus dirigentes e as áreas de jurisdição dos Distritos do DNPM.

~~Art. 20 Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação da presente Estrutura Regimental serão dirimidas pelo Diretor-Geral do DNPM, ad referendum do Ministro de Estado de Minas e Energia.~~

~~ANEXO II~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL.~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO/~~ ~~FUNÇÃO~~ Nº	~~DENOMINAÇÃO~~ ~~CARGO/FUNÇÃO~~	~~DAS/~~ FG

	1	~~Diretor-Geral~~	~~101.6~~
	1	~~Diretor-Geral Adjunto~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor~~	~~102.4~~
	5	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~

	75		~~FG-1~~

~~GABINETE~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
	3	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~AUDITORIA INTERNA~~	1	~~Auditor-Chefe~~	~~101.4~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~PROCURADORIA JURÍDICA~~	1	~~Procurador Jurídico~~	~~101.4~~
	4	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL~~	1	~~Diretor~~	~~101.4~~
	3	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E ARRECADAÇÃO~~	1	~~Diretor~~	~~101.4~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~DIRETORIA DE OUTORGA E CADASTRO MINEIRO~~	1	~~Diretor~~	~~101.4~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO~~	1	~~Diretor~~	~~101.4~~
	3	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO E ECONOMIA MINERAL~~	1	~~Diretor~~	~~101.4~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~DISTRITOS I~~ ~~BA, GO, MG, PA, SP~~	5	~~Chefe~~	~~101.4~~
~~Serviço~~	5	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~DISTRITOS II~~ ~~AM, CE, ES, MS, MT, PB, PE, PR, RJ, RN, RO, RS, SC, TO~~	14	~~Chefe~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	9	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~DISTRITOS III~~
~~AL, AP, MA, PI, RR, SE~~	6	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL.~~

~~CÓDIGO~~

~~DAS-~~

~~UNITÁRIO~~

~~SITUAÇÃO ATUAL~~

~~SITUAÇÃO NOVA~~

~~QTDE.~~

~~VALOR TOTAL~~

~~QTDE.~~

~~VALOR TOTAL~~

~~DAS 101.6~~

~~DAS 101.5~~

~~DAS 101.4~~

~~DAS 101.3~~

~~DAS 101.2~~

~~DAS 101.1~~

~~DAS 102.4~~

~~DAS 102.3~~

~~DAS 102.2~~

~~DAS 102.1~~

~~6,15~~

~~5,16~~

~~3,98~~

~~1,28~~

~~1,14~~

~~1,00~~

~~3,98~~

~~1,28~~

~~1,14~~

~~1,00~~

~~6,15~~

~~5,16~~

~~27,86~~

~~12,80~~

~~28,50~~

~~33,00~~

~~3,98~~

~~11,40~~

~~25,00~~

~~6,15~~

~~5,16~~

~~51,74~~

~~17.92~~

~~6,84~~

~~14,00~~

~~3.98~~

~~6,40~~

~~9,12~~

~~15,00~~

~~SUBTOTAL 1~~

~~113~~

~~153,85~~

~~136,31~~

~~FG-1~~

~~0,20~~

~~14,40~~

~~15,00~~

~~SUBTOTAL 2~~

~~14,40~~

~~15,00~~

~~TOTAL (1+2)~~

~~185~~

~~168,25~~

~~153~~

~~151,31~~

~~ANEXO III~~

~~REMANEJAMENTO DE CARGOS~~

~~CÓDIGO~~		~~DAS-UNITÁRIO~~	~~DA SEGES/MP P/ O DNPM (a)~~		~~DO DNPM P/ A SEGES/MP (b)~~
~~CÓDIGO~~		~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~

~~DAS 101.4~~		~~3,98~~	6	~~23,88~~	-	-
~~DAS 101.3~~		~~1,28~~	4	~~5,12~~	-	-
~~DAS 101.2~~		~~1,14~~	-	-	19	~~21,66~~
~~DAS 101.1~~		~~1,00~~	-	-	19	~~19,00~~

~~DAS 102.3~~		~~1,28~~	5	~~6,40~~	-	-
~~DAS 102.2~~		~~1,14~~	-	-	2	~~2,28~~
~~DAS 102.1~~		~~1,00~~	-	-	10	~~10,00~~

~~SUBTOTAL 1~~			15	~~35,40~~	50	~~52,94~~

~~FG-1~~	~~0,20~~		3	~~0,60~~	-	-

~~SUBTOTAL 2~~			3	~~0,60~~	-	-
~~TOTAL (1+2)~~			18	~~36,00~~	50	~~52,94~~
~~SALDO DO REMANEJAMENTO~~					~~-32~~	~~-16,94~~