~~ANEXO I~~

~~ESTRUTURA REGIMENTAL~~

~~MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO~~

~~CAPÍTULO I~~

~~DA NATUREZA E COMPETÊNCIA~~

~~Art. 1º O Ministério do Trabalho e Emprego, órgão da administração direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:~~

~~I - política e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador;~~

~~II - política e diretrizes para a modernização das relações do trabalho;~~

~~III - fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, bem como aplicação das sanções previstas em normais legais ou coletivas;~~

~~IV - política salarial;~~

~~V - formação e desenvolvimento profissional;~~

~~VI - segurança e saúde no trabalho; e~~

~~VII - política de imigração.~~

~~CAPÍTULO II~~

~~DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL~~

~~Art. 2º O Ministério do Trabalho e Emprego tem a seguinte estrutura organizacional:~~

~~I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:~~

~~a) Gabinete; e~~

~~b) Secretaria-Executiva:~~

~~1. Corregedoria;~~

~~2. Coordenação-Geral do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; e~~

~~3. Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração;~~

~~c) Consultoria Jurídica;~~

~~II - órgãos específicos singulares:~~

~~a) Secretaria de Políticas Públicas de Emprego:~~

~~1. Departamento de Emprego e Salário; e~~

~~2. Departamento de Qualificação;~~

~~b) Secretaria de Inspeção do Trabalho:~~

~~1. Departamento de Fiscalização do Trabalho; e~~

~~2. Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho;~~

~~c) Secretaria de Relações do Trabalho;~~

~~III - unidades descentralizadas: Delegacias Regionais do Trabalho;~~

~~IV - órgãos colegiados:~~

~~a) Conselho Nacional do Trabalho;~~

~~b) Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;~~

~~c) Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador; e~~

~~d) Conselho Nacional de Imigração;~~

~~V - entidade vinculada: Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO.~~

~~CAPÍTULO III~~

~~DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS~~

~~Seção I~~

~~Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado~~

~~Art. 3º Ao Gabinete do Ministro compete:~~

~~I - assistir ao Ministro de Estado em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho do seu expediente pessoal;~~

~~II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério, em tramitação no Congresso Nacional;~~

~~III - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional;~~

~~IV - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação do Ministério; e~~

~~V - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.~~

~~Art. 4º À Secretaria Executiva compete:~~

~~I - auxiliar o Ministro de Estado na formulação de políticas públicas, na definição de diretrizes e programas e na implementação de ações da área de competência do Ministério;~~

~~II - assistir ao Ministro de Estado na supervisão e coordenação das atividades das Secretarias integrantes do Ministério e da entidade a ele vinculada;~~

III - supervisionar e coordenar, no âmbito do Ministério, as atividades relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de contabilidade, de administração financeira, de organização e modernização administrativa, de administração dos recursos de informação e informática, de recursos humanos e de serviços gerais;

~~IV - supervisionar as atividades disciplinares e de correição desenvolvidas no âmbito do Ministério e de suas unidades descentralizadas;~~

~~V - supervisionar as atividades relacionadas com o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e~~

~~VI - coordenar, no âmbito do Ministério, a elaboração de proposições legislativas sobre matéria trabalhista ou correlata.~~

Parágrafo único. A Secretaria-Executiva exerce, ainda, a função de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de Organização e Modernização Administrativa - SOMAD, de Administração dos Recursos de Informação e Informática - SISP, de Serviços Gerais - SISG, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Contabilidade Federal e de Administração Financeira Federal, por intermédio da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração.

~~Art. 5º À Corregedoria compete:~~

~~I - planejar, coordenar, orientar, executar, controlar e avaliar as atividades disciplinares e de correição desenvolvidas no âmbito do Ministério e de suas unidades descentralizadas;~~

~~II - promover ações destinadas à valorização e ao cumprimento de preceitos relativos à ética funcional e a conduta disciplinar dos servidores;~~

~~III - verificar os aspectos disciplinares dos procedimentos fiscais e administrativos; e~~

IV - propor ao Secretário-Executivo a instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar, especialmente quando constatada a omissão no cumprimento da obrigação estabelecida pelo art. 143 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 6º À Coordenação-Geral do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço compete planejar, executar, coordenar e controlar os serviços de secretaria-executiva do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

~~Art. 7º À Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração compete:~~

I - planejar, coordenar e supervisionar, no âmbito do Ministério, a execução das atividades relacionadas com os sistemas federais de recursos humanos, de serviços gerais, de organização e modernização administrativa, de administração dos recursos de informação e informática, de planejamento e de orçamento, de contabilidade e de administração financeira;

II - promover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais referidos no inciso I e informar e orientar os órgãos do Ministério quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas;

~~III - promover a elaboração e consolidar planos e programas das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão superior;~~

~~IV - coordenar a elaboração e a consolidação dos planos e programas das atividades finalísticas do Ministério, e submetê-los à consideração superior;~~

~~V - planejar, coordenar e controlar a execução das atividades orçamentárias e financeiras de gestão do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT;~~

~~VI - acompanhar e promover a avaliação de projetos e atividades;~~

~~VII - desenvolver, no âmbito do Ministério, as atividades de execução orçamentária, financeira e contábil;~~

VIII - realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesas e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou irregularidade que resulte em dano ao erário;

~~IX - supervisionar e coordenar as atividades relacionadas ao desenvolvimento institucional e tecnológico, no âmbito do Ministério e de suas unidades descentralizadas; e~~

~~X - supervisionar e coordenar as atividades de orientação e atendimento ao trabalhador, no âmbito do Ministério, de suas unidades descentralizadas e entidade a ele vinculada.~~

~~Art. 8º À Consultoria Jurídica compete:~~

~~I - assessorar o Ministro de Estado em assuntos de natureza jurídica;~~

~~II - exercer a coordenação e a supervisão das atividades do órgão jurídico da entidade vinculada;~~

III - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida em sua área de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;

~~IV - assistir ao Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos de sua competência mediante:~~

~~a) o exame de anteprojetos, projetos e minutas de atos normativos de iniciativa do Ministério, ou que o Ministro deva referendar;~~

~~b) a elaboração de minutas e projetos, quando solicitada pelo Ministro de Estado; e~~

~~c) a proposta de declaração de nulidade de ato administrativo praticado no âmbito do Ministério;~~

~~V - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:~~

~~a) minutas de editais de licitação, bem como os dos contratos e instrumentos congêneres, que devam ser assinados ou publicados pelas autoridades do Ministério; e~~

~~b) os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade, ou decidir a dispensa, de licitação;~~

~~VI - opinar, quando solicitada, sobre projetos de lei de interesse trabalhista, em curso no Congresso Nacional ou encaminhados à sanção do Presidente da República;~~

~~VII - coordenar as atividades jurídicas do Ministério;~~

~~VIII - examinar ordens e sentenças judiciais e orientar as autoridades do Ministério quanto ao seu exato cumprimento;~~

~~IX - fornecer subsídios e emitir pareceres para a defesa dos direitos e interesses da União e de autoridades do Ministério, no exercício dos respectivos cargos;~~

~~X - coordenar a elaboração dos relatórios que o Ministério apresente à Organização Internacional do Trabalho - OIT e submetê-los à apreciação final do Ministro de Estado; e~~

~~XI - cumprir e fazer cumprir a orientação normativa emanada da Advocacia-Geral da União, nos termos da lei.~~

~~Parágrafo único. A Consultoria Jurídica, órgão administrativamente subordinado ao Ministro de Estado, exerce, ainda, o papel de órgão setorial da Advocacia-Geral da União.~~

~~Seção II~~

~~Dos Órgãos Específicos Singulares~~

~~Art. 9º À Secretaria de Políticas Públicas de Emprego compete:~~

~~I - subsidiar a definição de políticas públicas de emprego, renda, salário e qualificação profissional;~~

II - planejar, controlar e avaliar os programas relacionados com a geração de emprego e renda, o seguro-desemprego, o apoio ao trabalhador desempregado, o abono salarial e a formação e o desenvolvimento profissional para o mercado de trabalho;

~~III - planejar e coordenar as atividades relacionadas com o Sistema Nacional de Emprego, no que se refere às ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional;~~

IV - acompanhar o cumprimento, em âmbito nacional, dos acordos e convenções ratificados pelo Governo brasileiro junto a organismos internacionais, em especial à OIT, nos assuntos de sua área de competência; e

~~V - promover estudos da legislação trabalhista e correlata, no âmbito de sua competência, propondo o seu aperfeiçoamento.~~

~~Art. 10 Ao Departamento de Emprego e Salário compete:~~

~~I - supervisionar e coordenara execução de programas relacionados com a geração de emprego e renda, o seguro-desemprego, o apoio ao trabalhador desempregado e o abono salarial;~~

~~II - planejar, coordenar, executar e controlar os serviços de secretaria-executiva do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT;~~

~~III - orientar, coordenar e controlar as ações, projetos e atividades relativos à identificação do trabalhador e ao registro profissional;~~

~~IV - supervisionar a atualização da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, de modo a promover sua constante adequação ao mercado de trabalho;~~

V - definir prioridades e necessidades e normalizar o processamento de dados relativos ao movimento de empregados e desempregados, providenciando a divulgação sistemática das análises e informações produzidas, observando a legislação pertinente;

VI - supervisionar, orientar, coordenar e normalizar as atividades relacionadas com o processamento de dados da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, promovendo a divulgação das informações resultantes e sua utilização na sistemática de pagamento de benefícios;

VII - prover informações estatísticas e indicadores da evolução do mercado de trabalho e do emprego, promovendo a elaboração de análises, pesquisas e relatórios capazes de subsidiar a formulação de políticas públicas de emprego;

~~VIII - supervisionar e coordenar a execução das atividades do Sistema Nacional de Emprego no que se refere às ações integradas de orientação e recolocação profissional;~~

~~IX - articular-se com a iniciativa privada e com organizações não-governamentais, tendo em vista a ampliação das ações de apoio ao trabalhador e de intermediação de mão-de-obra;~~

~~X - supervisionar e orientar a realização de estudos da legislação trabalhista e correlata, no âmbito de sua competência, propondo o seu aperfeiçoamento;~~

~~XI - apoiar tecnicamente os órgãos colegiados do Ministério, em sua área de competência; e~~

~~XII - articular-se com os demais órgãos envolvidos nas atividades de sua área de competência.~~

~~Art. 11 Ao Departamento de Qualificação compete:~~

I - planejar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar a execução de políticas públicas de qualificação, incluindo programas relacionados com a formação, qualificação profissional básica e continuada, certificação, orientação e desenvolvimento profissional, articulados com a elevação de escolaridade na perspectiva da efetividade social e da qualidade de seus conteúdos e metodologia;

II - promover a articulação no campo da qualificação, certificação e orientação profissional, com as Secretarias de Trabalho e de Educação dos Estados e dos Municípios, os Conselhos Estaduais e Municipais do Trabalho e de Educação, os Institutos e as Escolas Sindicais, as Instituições de Formação Profissional e as Escolas Técnicas;

III - articular-se com os movimentos sociais, a iniciativa privada e com organizações não-governamentais, tendo em vista a ampliação das ações de qualificação, certificação e orientação profissional;

~~IV - supervisionar e orientar a realização de estudos da legislação trabalhista e correlata, no âmbito de sua competência, propondo o seu aperfeiçoamento;~~

~~V - articular-se com os demais órgãos envolvidos nas atividades de sua área de competência; e~~

~~VI - apoiar tecnicamente os órgãos colegiados do Ministério, em sua área de competência.~~

~~Art. 12 À Secretaria de Inspeção do Trabalho compete:~~

I - formular e propor as diretrizes da inspeção do trabalho, inclusive do trabalho portuário, priorizando o estabelecimento de política de combate ao trabalho forçado e infantil, bem como a todas as formas de trabalho degradante;

~~II - formular e propor as diretrizes e normas de atuação da área de segurança e saúde do trabalhador;~~

~~III - participar, em conjunto com as demais Secretarias, da elaboração de programas especiais de proteção ao trabalho;~~

~~IV - participar, em conjunto com as demais Secretarias, da formulação de novos procedimentos reguladores das relações capital-trabalho;~~

V - supervisionar, orientar e apoiar, em conjunto com a Secretaria de Relações do Trabalho, as atividades de mediação em conflitos coletivos de trabalho, quando exercidas por Auditores-Fiscais do Trabalho;

~~VI - formular e propor as diretrizes da fiscalização dos recolhimentos do FGTS;~~

VII - propor ações, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, que visem à otimização de sistemas de cooperação mútua, intercâmbio de informações e estabelecimento de ações integradas entre as fiscalizações federais;

~~VIII - formular e propor as diretrizes para o aperfeiçoamento técnico-profissional e gerência do pessoal da inspeção do trabalho;~~

~~IX - promover estudos da legislação trabalhista e correlata, no âmbito de sua competência, propondo o seu aperfeiçoamento;~~

X - supervisionar as atividades voltadas para o desenvolvimento de programas e ações integradas de cooperação técnico-científica com organismos nacionais e internacionais, na área de sua competência;

XI - acompanhar o cumprimento, em âmbito nacional, dos acordos e convenções ratificados pelo Governo brasileiro junto a organismos internacionais, em especial à OIT, nos assuntos de sua área de competência;

~~XII - propor diretrizes para o aperfeiçoamento das relações do trabalho na sua área de competência; e~~

~~XIII - baixar normas relacionadas com a sua área de competência.~~

~~Art. 13 Ao Departamento de Fiscalização do Trabalho compete:~~

I - subsidiar a formulação e proposição das diretrizes da inspeção do trabalho, em especial das políticas de combate ao trabalho infantil e a toda forma de trabalho degradante, bem como do trabalho portuário;

~~II - subsidiar a formulação e proposição das diretrizes da fiscalização dos recolhimentos do FGTS;~~

~~III - planejar, supervisionar, orientar, coordenar e controlar as ações e atividades da fiscalização do trabalho, incluindo as referentes à fiscalização dos recolhimentos do FGTS;~~

~~IV - supervisionar e controlar a geração, a sistematização e a divulgação de informações acerca da inspeção do trabalho e da fiscalização dos recolhimentos do FGTS;~~

~~V - subsidiar a proposição de diretrizes e normas para o aperfeiçoamento das relações do trabalho, na área de sua competência;~~

~~VI - acompanhar as atividades do Conselho Curador do FGTS;~~

~~VII - supervisionar a remessa da legislação e atos administrativos de interesse da fiscalização do trabalho às Delegacias Regionais do Trabalho;~~

~~VIII - subsidiar a formulação e proposição das diretrizes para o aperfeiçoamento técnico-profissional e gerência do pessoal da inspeção do trabalho; e~~

IX - coordenar as atividades voltadas para o desenvolvimento de programas e ações integradas de cooperação técnico-científica com organismos nacionais e internacionais, na área de sua competência.

~~Art. 14 Ao Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho compete:~~

~~I - subsidiar a formulação e proposição das diretrizes e normas de atuação da área de segurança e saúde no trabalho;~~

~~II - planejar, supervisionar, orientar, coordenar e controlar a execução das atividades relacionadas com a inspeção dos ambientes e condições de trabalho;~~

~~III - planejar, coordenar e orientar a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT e da Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho - CANPAT;~~

~~IV - planejar, supervisionar, orientar, coordenar e controlar as ações e atividades de inspeção do trabalho na área de segurança e saúde;~~

~~V - subsidiar a formulação e proposição das diretrizes para o aperfeiçoamento técnico-profissional e gerência do pessoal da inspeção do trabalho, na área de segurança e saúde;~~

~~VI - coordenar as atividades voltadas para o desenvolvimento de programas e ações integradas de cooperação técnico-científica com organismos internacionais, na área de sua competência; e~~

~~VII - supervisionar, no âmbito de sua competência, a remessa da legislação e atos administrativos de interesse da fiscalização do trabalho às Delegacias Regionais do Trabalho.~~

~~Art. 15 À Secretaria de Relações do Trabalho compete:~~

~~I - promover a autonomia das relações entre empregados e empregadores, segundo os princípios da não-interferência e não-intervenção estatais na organização sindical;~~

~~II - estimular a prática ampla da negociação entre empregadores e empregados;~~

~~III - promover estudos da legislação trabalhista e correlata, propondo o seu aperfeiçoamento;~~

~~V - desempenhar a mediação em negociações coletivas, quando solicitada por empregados ou empregadores;~~

~~VI - organizar e manter atualizado o cadastro das entidades sindicais representativas de empregados, empregadores, servidores públicos e profissionais liberais;~~

~~VII - propor diretrizes e normas, bem como supervisionar e acompanhar as atividades voltadas para o aperfeiçoamento das relações coletivas de trabalho;~~

~~VIII - conceder e cancelar o registro de empresas de trabalho temporário;~~

IX - supervisionar e acompanhar as atividades relacionadas à autorização de trabalho a estrangeiros no território nacional e manter bancos de dados informatizados sobre o mercado de trabalho e mão-de-obra, fornecendo à Previdência Social os dados necessários para fins cadastrais;

~~X - supervisionar e acompanhar as atividades relacionadas com a autorização do Ministério à contratação de trabalhador, por empresa estrangeira, para trabalhar no exterior;~~

~~XI - dar suporte ao Conselho Nacional de Imigração;~~

XII - coordenar as atividades voltadas ao desenvolvimento de programas e ações integradas de cooperação técnico-científica com organismos nacionais e internacionais, na sua área de competência; e

~~XIII - apoiar tecnicamente os órgãos colegiados do Ministério na sua área de competência.~~

~~Seção III~~

~~Das Unidades Descentralizadas~~

Art. 16 Às Delegacias Regionais do Trabalho, subordinadas diretamente ao Ministro de Estado, compete coordenar, orientar e controlar, na área de sua jurisdição, a execução das atividades relacionadas com a fiscalização do trabalho, a inspeção das condições ambientais de trabalho, a aplicação de sanções previstas em normas legais ou coletivas, a orientação ao trabalhador, o fornecimento de Carteira de Trabalho e Previdência Social, a orientação e o apoio ao trabalhador desempregado, a mediação e a arbitragem em negociação coletiva, a conciliação de conflitos trabalhistas, a assistência na rescisão do contrato de trabalho, em conformidade com a orientação e normas emanadas do Ministério do Trabalho e Emprego.

~~Seção IV~~

~~Dos Órgãos Colegiados~~

~~Art. 17 Ao Conselho Nacional do Trabalho cabe exercer as competências estabelecidas no art. 1º do Decreto nº 1.617, de 4 de setembro de 1995.~~

~~Art. 18 Ao Conselho Curador do FGTS compete:~~

I - estabelecer as diretrizes e os programas de alocação de todos os recursos do FGTS, de acordo com os critérios definidos na legislação em vigor, em consonância com a política nacional de desenvolvimento urbano e as políticas setoriais de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana estabelecidas pelo Governo federal;

~~II - acompanhar e avaliar a gestão econômica e financeira dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas aprovados;~~

~~III - apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do FGTS;~~

~~IV - pronunciar-se sobre as contas do FGTS, antes do seu encaminhamento aos órgãos de controle interno para os fins legais;~~

V - adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos do gestor da aplicação e do agente operador que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades no que concerne aos recursos do FGTS;

~~VI - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao FGTS, nas matérias de sua competência;~~

~~VII - aprovar seu regimento interno;~~

~~VIII - fixar normas e valores de remuneração do agente operador e dos agentes financeiros;~~

~~IX - fixar critérios para parcelamento de recolhimentos em atraso;~~

~~X - fixar critério e valor de remuneração para o exercício da fiscalização;~~

~~XI - divulgar, no Diário Oficial da União, todas as decisões proferidas pelo Conselho, bem como as contas do FGTS e os respectivos pareceres emitidos;~~

XII - fixar critérios e condições para compensação entre créditos do empregador, decorrentes de depósitos relativos a trabalhadores não optantes, com contratos extintos, e débitos resultantes de competências em atraso, inclusive aqueles que forem objeto de composição de dívida com o FGTS; e

~~XIII - exercer as demais competências de que trata o Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990.~~

~~Art. 19 Ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT compete:~~

~~I - gerir o Fundo de Amparo ao Trabalhador;~~

~~II - aprovar e acompanhar a execução do Plano de Trabalho Anual do Programa do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial e os respectivos orçamentos;~~

~~III - deliberar sobre a prestação de contas e os relatórios de execução orçamentária e financeira do FAT;~~

~~IV - elaborar a proposta orçamentária do FAT, bem como suas alterações;~~

~~V - propor o aperfeiçoamento da legislação relativa ao Seguro-Desemprego e ao Abono Salarial e regulamentar os dispositivos legais no âmbito de sua competência;~~

~~VI - decidir sobre sua própria organização, elaborando seu regimento interno;~~

~~VII - analisar relatórios do agente aplicador quanto à forma, prazo e natureza dos investimentos realizados;~~

~~VIII - fiscalizar a administração do FAT, podendo solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração e quaisquer outros atos;~~

~~IX - definir indexadores sucedâneos no caso de extinção ou alteração daqueles referidos na legislação pertinente;~~

~~X - baixar instruções necessárias à devolução de parcelas do benefício do seguro-desemprego, indevidamente recebidas;~~

~~XI - propor alteração das alíquotas referentes às contribuições a que alude o art. 239 da Constituição Federal, com vistas a assegurar a viabilidade econômico-financeira do FAT;~~

XII - fixar prazos para processamento e envio ao trabalhador da requisição do benefício do seguro-desemprego, em função das possibilidades técnicas existentes, estabelecendo-se como objetivo o prazo de trinta dias; e

~~XIII - deliberar sobre outros assuntos de interesse do FAT.~~

~~Art. 20 Ao Conselho Nacional de Imigração cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 840, de 22 de junho de 1993.~~

~~CAPÍTULO IV~~

~~DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES~~

~~Seção I~~

~~Do Secretário-Executivo~~

~~Art. 21 Ao Secretário-Executivo incumbe:~~

~~I - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação global do Ministério;~~

~~II - supervisionar e coordenar as Secretarias integrantes do Ministério;~~

~~III - supervisionar e avaliar a execução dos projetos e atividades do Ministério;~~

~~IV - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da Secretaria-Executiva; e~~

~~V - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.~~

~~Seção II~~

~~Dos Secretários~~

Art. 22 Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades dos órgãos da respectiva Secretaria, e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em regimento interno.

~~Seção III~~

~~Dos demais Dirigentes~~

Art. 23 Ao Chefe de Gabinete do Ministro, ao Consultor Jurídico, ao Subsecretário, ao Corregedor, aos Diretores, aos Coordenadores-Gerais, aos Delegados, aos Subdelegados, aos Chefes das Agências e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas, em suas respectivas áreas de competência.

~~CAPÍTULO V~~

~~DAS DISPOSIÇÕES GERAIS~~

~~Art. 24 Os regimentos internos definirão o detalhamento dos órgãos integrantes da Estrutura Regimental, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.~~

~~ANEXO II~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO/~~ ~~FUNÇÃO~~ Nº	~~DENOMINAÇÃO~~ ~~CARGO/FNUÇÃO~~	~~NE/~~ ~~DAS/~~ FG
	8	~~Assessor Especial~~	~~102.5~~
	1	~~Assessor Especial de Controle Interno~~	~~102.5~~
	9	~~Assessor~~	~~102.4~~

~~GABINETE DO MINISTRO~~	1	~~Chefe~~	~~101.5~~
	5	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Coordenação~~	4	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Assessoria de Comunicação Social~~	1	~~Chefe da Assessoria~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	5	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Seção~~	4	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Assessoria Internacional~~	1	~~Chefe da Assessoria~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Seção~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Assessoria Parlamentar~~	1	~~Chefe da Assessoria~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Seção~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~SECRETARIA-EXECUTIVA~~	1	~~Secretário-Executivo~~	NE
	5	~~Assessor~~	~~102.4~~
	1	~~Assessor técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Gabinete~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Seção~~	4	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Corregedoria~~	1	~~Corregedor~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Seção~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

	~~132~~		~~FG-1~~
	69		~~FG-3~~

~~SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO~~	1	~~Subsecretário~~	~~101.5~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Coordenação-Geral de Desenvolvimento Institucional e Tecnologia~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	4	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Logística e Administração~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	5	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	7	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Seção~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Seção~~	3	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Seção~~	3	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Programação e Avaliação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Seção~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~CONSULTORIA JURÍDICA~~	1	~~Consultor Jurídico~~	~~101.5~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Seção~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	5	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Estudos e Pareceres~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGO~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~

~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Seção~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Coordenação-Geral de Contratos e Convênios~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~DEPARTAMENTO DE EMPREGO E SALÁRIO~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Apoio ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Coordenação-Geral do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Estatísticas do Trabalho e Identificação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Profissional~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	5	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Emprego~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~DEPARTAMENTO DE QUALIFICAÇÃO~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~

~~Coordenação-Geral de Qualificação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~
	5	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	2	~~Assessor~~	~~102.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	4	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Seção~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Análise de Recursos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Seção~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Fiscalização do Trabalho~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral para o Desenvolvimento de Políticas e Ações de Prevenção de Riscos e Proteção no Trabalho~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Seção~~	3	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Ações de Segurança Alimentar no Trabalho~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Seção~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	1	~~Secretário-Adjunto~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor~~	~~102.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente técnico~~	~~102.1~~
~~Seção~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Relações do Trabalho~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Registro Sindical~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Seção~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Imigração~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~DELEGACIAS REGIONAIS DO TRABALHO~~
~~a) MG/ RJ/ RS e SP~~	4	~~Delegado~~	~~101.4~~
	4	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
~~Divisão~~	8	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Seção~~	4	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Divisão Jurídica~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~

	40		~~FG-1~~
	60		~~FG-2~~
	12		~~FG-3~~

~~b) AM/ BA/ CE/ ES/ GO/ PA/ PE/ PR e SC~~	9	~~Delegado~~	~~101.4~~
	9	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
~~Seção~~	27	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Divisão Jurídica~~	6	~~Chefe~~	~~101.1~~

	63		~~FG-1~~
	99		~~FG-2~~
	9		~~FG-3~~

~~c) AC/ AL/ AP/ MA/ MT/ MS/ PB/ PI/ RN/ RO/ RR/ SE/ TO e DF~~	14	~~Delegado~~	~~101.3~~
	14	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Seção~~	14	~~Chefe~~	~~101.1~~

	56		~~FG-1~~
	~~168~~		~~FG-3~~
~~Subdelegacias do Trabalho~~	~~114~~	~~Subdelegado~~	~~FG-1~~
	~~456~~		~~FG-2~~

~~Agências de Atendimento~~	~~480~~	~~Chefe~~	~~FG-2~~

~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~

NE	~~6,56~~	1	~~6,56~~	1	~~6,56~~
~~DAS 101.6~~	~~6,15~~	3	~~18,45~~	3	~~18,45~~
~~DAS 101.5~~	~~5,16~~	8	~~41,28~~	8	~~41,28~~
~~DAS 101.4~~	~~3,98~~	38	~~151,24~~	40	~~159,20~~
~~DAS 101.3~~	~~1,28~~	56	~~71,68~~	46	~~58,88~~
~~DAS 101.2~~	~~1,14~~	87	~~99,18~~	74	~~84,36~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	98	~~98,00~~	84	~~84,00~~

~~DAS 102.5~~	~~5,16~~	9	~~46,44~~	9	~~46,44~~
~~DAS 102.4~~	~~3,98~~	21	~~83,58~~	17	~~67,66~~
~~DAS 102.3~~	~~1,28~~	32	~~40,96~~	24	~~30,72~~
~~DAS 102.2~~	~~1,14~~	54	~~61,56~~	35	~~39,90~~
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	13	~~13,00~~	20	~~20,00~~

~~SUBTOTAL 1~~		~~420~~	~~731,93~~	~~361~~	~~657,45~~

~~FG-1~~	~~0,20~~	~~886~~	~~177,20~~	~~405~~	~~81,00~~
~~FG-2~~	~~0,15~~	~~615~~	~~92,25~~	~~1.095~~	~~164,25~~
~~FG-3~~	~~0,12~~	~~274~~	~~32,88~~	~~258~~	~~30,96~~

~~SUBTOTAL 2~~		~~1.775~~	~~302,33~~	~~1.758~~	~~276,21~~
~~TOTAL (1+2)~~		~~2.195~~	~~1.034,26~~	~~2.119~~	~~933,66~~

~~ANEXO III~~

~~REMANEJAMENTO DE CARGOS~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~DA SEGES/MP P/ O MTE (a)~~		~~DO MTE P/ O MP (b)~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~

~~DAS 101.4~~	~~3,98~~	2	~~7,96~~	-	-
~~DAS 101.3~~	~~1,28~~	-	-	10	~~12,80~~
~~DAS 101.2~~	~~1,14~~	-	-	13	~~14,82~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	-	-	14	~~14,00~~

~~DAS 102.4~~	~~3,98~~	-	-	4	~~15,92~~
~~DAS 102.3~~	~~1,28~~	-	-	8	~~10,24~~
~~DAS 102.2~~	~~1,14~~	-	-	19	~~21,66~~
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	7	~~7,00~~

~~SUBTOTAL 1~~		9	~~14,96~~	68	~~89,44~~

~~FG-1~~	~~0,20~~	-	-	~~481~~	~~96,2~~
~~FG-2~~	~~0,15~~	~~480~~	72	-	-
~~FG-3~~	~~0,12~~	-	-	16	~~1,92~~

~~SUBTOTAL 2~~		~~480~~	72	~~497~~	~~98,12~~
~~TOTAL (1+2)~~		~~489~~	~~86,96~~	~~565~~	~~187,56~~
~~SALDO DE REMANEJAMENTO (a-b)~~				~~-76~~	~~-100,60~~