~~ANEXO I~~

~~ESTATUTO DA FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO~~

~~DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR – CAPES~~

~~CAPÍTULO I~~

~~DA NATUREZA E FINALIDADE~~

Art. 1º A Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, fundação pública, instituída por força do art. 1º do Decreto nº 524, de 19 de maio de 1992, com base na Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992, vinculada ao Ministério da Educação, com sede e foro em Brasília, Distrito Federal, terá prazo de duração indeterminado e reger-se-á por este Estatuto.

Art. 2º A CAPES tem por finalidade subsidiar o Ministério da Educação na formulação de políticas para a área de pós-graduação, coordenar e avaliar os cursos desse nível no País e estimular, mediante bolsas de estudo, auxílios e outros mecanismos, a formação de recursos humanos altamente qualificados para a docência de grau superior, a pesquisa e o atendimento da demanda dos setores público e privado e, especialmente:

I - subsidiar a elaboração do Plano Nacional de Educação e elaborar a proposta do Plano Nacional de Pós-Graduação, em articulação com as unidades da Federação, instituições universitárias e entidades envolvidas;

~~II - coordenar e acompanhar a execução do Plano Nacional de Pós-Graduação;~~

~~III - elaborar programas de atuação setoriais ou regionais;~~

~~IV - promover estudos e avaliações necessários ao desenvolvimento e melhoria do ensino de pós-graduação e ao desempenho de suas atividades;~~

~~V - fomentar estudos e atividades que direta ou indiretamente contribuam para o desenvolvimento e consolidação das instituições de ensino superior;~~

~~VI - apoiar o processo de desenvolvimento científico e tecnológico nacional; e~~

VII - manter intercâmbio com outros órgãos da Administração Pública do País, com organismos internacionais e com entidades privadas nacionais ou estrangeiras, visando promover a cooperação para o desenvolvimento do ensino de pós-graduação, mediante a celebração de convênios, acordos, contratos e ajustes que forem necessários à consecução de seus objetivos.

~~Art. 3º Para o desempenho de suas atividades, a CAPES utilizar-se-á de pareceres de consultores científicos, com a finalidade de:~~

~~I - proceder ao acompanhamento e à avaliação dos programas de pós-graduação; e~~

~~II - apreciar o mérito das solicitações de bolsas ou auxílios.~~

Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, a CAPES será assessorada por representantes das diversas áreas do conhecimento, escolhidos dentre profissionais de reconhecida competência, atuantes no ensino de pós-graduação e na pesquisa.

~~CAPÍTULO II~~

~~DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL~~

~~Art. 4º A CAPES tem a seguinte Estrutura Organizacional:~~

~~I - órgãos colegiados:~~

~~a) Conselho Superior; e~~

~~b) Conselho Técnico-Científico;~~

~~II - órgão executivo: Diretoria-Executiva;~~

~~III - órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente:~~

~~a) Gabinete;~~

~~b) Coordenação-Geral de Cooperação Internacional; e~~

~~c) Procuradoria Jurídica;~~

~~IV - órgãos seccionais:~~

~~a) Auditoria Interna; e~~

~~b) Diretoria de Administração;~~

~~V - órgãos específicos singulares:~~

~~a) Diretoria de Programas; e~~

~~b) Diretoria de Avaliação.~~

~~CAPÍTULO III~~

~~DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO~~

~~Art. 5º A administração superior da CAPES será exercida pela Diretoria-Executiva e pelo Conselho Superior.~~

~~§ 1º A Diretoria-Executiva da CAPES será composta pelo Presidente e pelos Diretores, que serão nomeados pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado da Educação.~~

~~§ 2º A nomeação do Procurador Jurídico deverá ser precedida da prévia anuência do Advogado-Geral da União.~~

~~§ 3º A nomeação do Auditor-Chefe será submetida pelo Presidente da CAPES ao Conselho Superior para aprovação e, posteriormente, à Controladoria-Geral da União.~~

~~§ 4º Os demais cargos em comissão e funções gratificadas serão providos na forma da legislação pertinente.~~

~~CAPÍTULO IV~~

~~DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS~~

~~Art. 6º O Conselho Superior, constituído por quinze membros, terá a seguinte composição:~~

~~I - membros natos:~~

~~a) o Presidente da CAPES, que o presidirá;~~

~~b) o Secretário de Educação Superior, do Ministério da Educação;~~

~~c) o Presidente do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico –CNPq;~~

~~d) o Presidente da Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP; e~~

~~e) o Diretor-Geral do Departamento de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica do Ministério das Relações Exteriores.~~

~~II - membros designados:~~

~~a) cinco membros escolhidos entre profissionais de reconhecida competência, atuantes no ensino e na pesquisa;~~

~~b) dois membros escolhidos entre lideranças de reconhecida competência do setor produtivo;~~

~~c) um membro escolhido dentre os componentes do colegiado do Fórum Nacional dos Pró-Reitores de Pesquisa e Pós-Graduação;~~

~~d) um membro representante do Ministério da Cultura; e~~

~~e) um membro do Conselho Técnico-Científico eleito por seus pares.~~

~~§ 1º Os membros de que trata o inciso II deste artigo serão designados mediante ato do Ministro de Estado da Educação, com mandato de três anos, admitida uma recondução.~~

~~§ 2º Os membros referidos na alínea "a" do inciso II deste artigo serão escolhidos, preferencialmente, de forma a representarem as diversas áreas do conhecimento.~~

~~§ 3º Ocorrendo vacância nos casos do inciso II deste artigo, será designado um novo membro para completar o mandato.~~

~~§ 4º Perderá o mandato o membro que faltar, no mesmo ano, sem justificativa, a duas reuniões ordinárias do Conselho Superior.~~

~~Art. 7º O Conselho Superior reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes por ano e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou por dois terços de seus membros.~~

~~§ 1º As deliberações do Conselho Superior serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes à reunião e serão expressas por meio de resoluções assinadas pelo seu Presidente.~~

~~§ 2º O Presidente do Conselho Superior terá direito ao voto de qualidade, além do voto nominal.~~

~~Art. 8º O Conselho Técnico-Científico terá a seguinte composição:~~

~~I - o Presidente da CAPES, que o presidirá;~~

~~II - os Diretores da CAPES;~~

~~III - dois representantes de cada uma das oito grandes áreas do conhecimento;~~

~~IV - um representante da Associação Nacional de Pós-Graduandos; e~~

~~V - um representante do Fórum Nacional dos Pró-Reitores de Pesquisa e Pós-Graduação.~~

Parágrafo único. Os membros de que trata o inciso III deste artigo serão escolhidos pelo Conselho Superior a partir de listas tríplices elaboradas pelos representantes das diversas áreas que integram as grandes áreas do conhecimento e terão mandato de três anos, admitida a recondução.

~~Art. 9º O Conselho Técnico-Científico reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes por ano e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou pela maioria dos seus membros.~~

§ 1º As decisões do Conselho Técnico-Científico serão tomadas pela maioria de seus membros presentes às reuniões e expressas por meio de resoluções ou recomendações, assinadas pelo seu Presidente.

§ 2º O Conselho Técnico-Científico poderá, a critério de seu Presidente, reunir-se em câmaras constituídas por um mínimo de um quarto de seus membros, para exame e pronunciamento em torno de matérias que requeiram análises específicas.

~~CAPÍTULO V~~

~~DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS~~

~~Seção I~~

~~Dos Órgãos Colegiados~~

~~Art. 10 Ao Conselho Superior, órgão colegiado deliberativo da CAPES, compete:~~

~~I - estabelecer prioridades e linhas orientadoras das atividades da entidade, a partir de proposta apresentada pelo Presidente da CAPES;~~

~~II - apreciar a proposta do Plano Nacional de Pós-Graduação, para encaminhamento ao Ministro de Estado da Educação;~~

~~III - apreciar critérios, prioridades e procedimentos para a concessão de bolsas de estudo e auxílios;~~

~~IV - aprovar a programação anual da CAPES;~~

~~V - aprovar a proposta orçamentária da CAPES;~~

~~VI - aprovar o relatório anual de atividades da CAPES;~~

~~VII - aprovar a nomeação e exoneração do titular da Auditoria Interna;~~

~~VIII - apreciar propostas referentes a alterações do estatuto e do regimento interno da CAPES; e~~

IX - definir o processo e critérios de escolha dos representantes das áreas do conhecimento de que trata o parágrafo único do art. 3º e encaminhar ao Presidente suas indicações por meio de listas tríplices.

~~Art. 11 Ao Conselho Técnico-Científico, órgão colegiado consultivo da CAPES, compete:~~

~~I - assistir à Diretoria-Executiva na elaboração das políticas e diretrizes específicas de atuação da CAPES;~~

~~II - colaborar na elaboração da proposta do Plano Nacional de Pós-Graduação;~~

~~III - opinar sobre a programação anual da CAPES;~~

~~IV - opinar sobre critérios e procedimentos para a distribuição de bolsas e auxílio institucionais e individuais;~~

~~V - opinar sobre acordos de cooperação entre a CAPES e instituições nacionais, estrangeiras ou internacionais;~~

~~VI - propor critérios e procedimentos para o acompanhamento e a avaliação da pós-graduação e dos programas executados pela CAPES;~~

~~VII - propor a realização de estudos e programas para o aprimoramento das atividades da CAPES;~~

~~VIII - opinar sobre assuntos que lhe sejam submetidos pelo Presidente da CAPES; e~~

~~IX - eleger seu representante no Conselho Superior.~~

~~Seção II~~

~~Do Órgão Executivo~~

~~Art. 12 À Diretoria-Executiva compete:~~

~~I - formular as diretrizes e estratégias da CAPES, em consonância com as políticas gerais do Ministério da Educação;~~

~~II - gerenciar a elaboração e implementação dos planos, programas e ações relativos às finalidades e atribuições da CAPES; e~~

~~III - promover as articulações internas e externas necessárias à execução das atividades da CAPES.~~

~~Seção III~~

~~Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Presidente~~

~~Art. 13 Ao Gabinete compete:~~

~~I - assistir ao Presidente em sua representação social e política, incumbindo-se das atividades de comunicação social e de relações públicas; e~~

~~II - incumbir-se do preparo e despacho do Presidente.~~

Art. 14 À Coordenação-Geral de Cooperação Internacional compete supervisionar e coordenar as atividades relacionadas com a cooperação internacional nas áreas educacional, científica e tecnológica, no âmbito de atuação da CAPES.

~~Art. 15 À Procuradoria Jurídica, na qualidade de órgão executor da Procuradoria-Geral Federal, compete:~~

~~I - representar judicial e extrajudicialmente a CAPES;~~

~~II - exercer atividades de consultoria e assessoramento jurídicos aos órgãos da CAPES, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e~~

~~III - a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades da CAPES, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.~~

~~Seção IV~~

~~Dos Órgãos Seccionais~~

Art. 16 À Auditoria Interna compete examinar a conformidade legal dos atos de gestão orçamentário-financeiro, patrimonial, de pessoal, demais sistemas administrativos e operacionais e, especificamente:

I - verificar a regularidade dos controles internos e externos, especialmente daqueles referentes à realização da receita e da despesa, bem como da execução financeira de contratos, convênios, acordos e ajustes firmados pela Fundação;

~~II - examinar a legislação específica e normas correlatas, orientando quanto à sua observância; e~~

~~III - promover inspeções regulares para verificar a execução física e financeira dos programas, projetos e atividades e executar auditorias extraordinárias determinadas pelo Presidente.~~

Parágrafo único. No exercício de suas competências, a Auditoria Interna vincula-se, administrativamente, ao Conselho Superior, nos termos do art. 15 do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000, com a redação alterada pelo Decreto nº 4.304, de 16 de julho de 2002.

Art. 17 À Diretoria de Administração compete coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com os Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento, de Administração Financeira, de Contabilidade, de Organização e Modernização Administrativa, de Administração dos Recursos de Informação e Informática, de Recursos Humanos e de Serviços Gerais, no âmbito da CAPES.

~~Seção V~~

~~Dos Órgãos Específicos Singulares~~

~~Art. 18 À Diretoria de Programas compete:~~

~~I - supervisionar e coordenar o processo de concessão de bolsas de estudo e de auxílios; e~~

~~II - implementar as políticas de fomento e de manutenção do ensino de pós-graduação.~~

~~Art. 19 À Diretoria de Avaliação compete:~~

~~I - promover e coordenar os processos de avaliação e acompanhamento, no âmbito da CAPES;~~

~~II - elaborar estudos, propor medidas necessárias ao aperfeiçoamento dos programas e cursos de pós-graduação; e~~

~~III - homologar pareceres recomendados pelos representantes das áreas do conhecimento, quanto ao mérito das solicitações de bolsas e auxílios.~~

~~CAPÍTULO VI~~

~~DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES~~

~~Seção I~~

~~Do Presidente~~

~~Art. 20 Ao Presidente incumbe:~~

~~I - submeter ao Conselho Superior da CAPES:~~

~~a) a proposta relativa às prioridades e linhas gerais de atuação;~~

~~b) a programação anual e a proposta orçamentária ;~~

~~c) propostas de alteração do estatuto e do regimento interno;~~

~~d) as indicações dos dois representantes de cada uma das oito grandes áreas do conhecimento;~~

~~e) o relatório anual das atividades; e~~

~~f) a proposta do Plano Nacional de Pós-Graduação;~~

~~II - aprovar os atos pertinentes ao funcionamento da CAPES;~~

~~III - promover a execução das medidas emanadas do Conselho Superior;~~

IV - firmar convênios, contratos, acordos e ajustes com órgãos da Administração Pública Federal direta e indireta, fundações e entidades nacionais, estrangeiras ou internacionais, observada a legislação específica;

~~V - estabelecer quotas, conceder auxílios e bolsas de estudo fixando os seus respectivos valores, de acordo com a legislação pertinente;~~

~~VI - regulamentar e autorizar operações financeiras e a movimentação de recursos, nos termos da legislação em vigor e em conformidade com o Regimento Interno da CAPES;~~

VII - autorizar a contratação de consultores e organizar comissões técnicas para a realização de estudos e elaboração de pareceres, de acordo com as necessidades específicas da CAPES, em consonância com a legislação em vigor;

~~VIII - representar a CAPES, em juízo ou fora dele, podendo constituir mandatário para esse fim;~~

~~IX - designar os dirigentes das unidades técnicas e administrativas definidas no Regimento Interno da CAPES;~~

~~X - designar os representantes das áreas do conhecimento, escolhidos de acordo com o inciso IX do art. 10; e~~

~~XI - exercer as demais atribuições que lhe forem conferidas por este Estatuto e pelo Regimento Interno da CAPES.~~

~~Seção II~~

~~Dos demais Dirigentes~~

Art. 21 Ao Chefe de Gabinete, ao Procurador-Jurídico, ao Auditor-Chefe, aos Diretores e aos demais dirigentes incumbe dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras incumbências que lhes forem cometidas pelo Presidente da CAPES.

~~CAPÍTULO VII~~

~~DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS~~

~~Art. 22 Constituem o patrimônio da CAPES:~~

~~I - os bens móveis e imóveis, instalações e direitos, transferidos na forma do art. 3º da Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992; e~~

~~II - os bens móveis e imóveis que venha a adquirir, inclusive mediante doações e legados de pessoas naturais ou jurídicas.~~

~~Art. 23 Os recursos financeiros da CAPES são provenientes de:~~

~~I - dotações consignadas na Lei Orçamentária da União;~~

~~II - auxílios e subvenções concedidas por entidades de direito público ou de direito privado;~~

~~III - rendas de quaisquer espécies produzidas por seus bens ou atividades;~~

~~IV - contribuições provenientes de entidades nacionais, estrangeiras ou internacionais;~~

~~V - saldos financeiros dos exercícios; e~~

~~VI - outras rendas eventuais.~~

~~Art. 24 O patrimônio e os recursos da CAPES serão utilizados, exclusivamente, na execução de suas finalidades.~~

~~CAPÍTULO VIII~~

~~DAS DISPOSIÇÕES GERAIS~~

Art. 25 A CAPES enviará ao Ministro de Estado da Educação as contas gerais relativas ao exercício anterior, acompanhadas de relatório de atividades, obedecidos aos prazos previstos na legislação em vigor.

Art. 26 A CAPES poderá realizar operações de crédito com entidades nacionais, estrangeiras ou internacionais, observadas as normas vigentes sobre a matéria, condicionadas à apreciação do Conselho Superior e à prévia aprovação do Ministro de Estado da Educação.

~~Art. 27 A CAPES poderá contratar com entidades públicas e privadas nacionais, estrangeiras ou internacionais a execução dos serviços que necessitar ao desempenho de suas funções.~~

~~Parágrafo único. Os contratos com entidades estrangeiras ou internacionais dependem de prévia aprovação do Ministro de Estado da Educação.~~

Art. 28 As normas de organização e funcionamento das unidades administrativas da CAPES e as atribuições de seus dirigentes serão estabelecidas em regimento interno, proposto por seu Presidente e submetido à aprovação do Ministro de Estado da Educação.

~~Art. 29 Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do presente Estatuto serão dirimidos pelo Presidente da CAPES ad referendum do Ministro de Estado da Educação.~~

~~ANEXO II~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR.~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO/~~ ~~FUNÇÃO~~ Nº	~~DENOMINAÇÃO~~ ~~CARGO/FUNÇÃO~~	~~DAS/~~ FG
	1	~~Presidente~~	~~101.6~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
~~GABINETE~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1		~~FG-1~~
~~Coordenação-Geral de Cooperação~~
~~Internacional~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1		~~FG-1~~

~~PROCURADORIA JURÍDICA~~	1	~~Procurador-Jurídico~~	~~101.4~~

~~AUDITORIA INTERNA~~	1	~~Auditor-Chefe~~	~~101.4~~

~~DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	6	~~Chefe~~	~~101.2~~
	7		~~FG-1~~
~~Coordenação-Geral de Informática~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~DIRETORIA DE PROGRAMAS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1		~~FG-1~~
~~Coordenação-Geral de Programas no País~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
	3		~~FG-1~~
~~Coordenação-Geral de Programas com o~~
~~Exterior~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	2		~~FG-1~~

~~DIRETORIA DE AVALIAÇÃO~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
~~Coordenação~~	4	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	2		~~FG-1~~

~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR.~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~

~~DAS 101.6~~	~~6,15~~	1	~~6,15~~	1	~~6,15~~
~~DAS 101.5~~	~~5,16~~	3	~~15,48~~	3	~~15,48~~
~~DAS 101.4~~	~~3,98~~	7	~~27,86~~	7	~~27,86~~
~~DAS 101.3~~	~~1,28~~	17	~~21,76~~	17	~~21,76~~
~~DAS 101.2~~	~~1,14~~	9	~~10,26~~	8	~~9,12~~

~~DAS 102.3~~	~~1,28~~	2	~~2,56~~	2	~~2,56~~

~~SUBTOTAL 1~~		39	~~84,07~~	38	~~82,93~~

~~FG-1~~	~~0,20~~	17	~~3,40~~	17	~~3,40~~

~~SUBTOTAL 2~~		17	~~3,40~~	17	~~3,40~~
~~TOTAL (1+2)~~		56	~~87,47~~	55	~~86,33~~

~~ANEXO III~~

~~REMANEJAMENTO DE CARGOS~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS – UNITÁRIO~~	~~DA CAPES P/ SEGES/MP~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS – UNITÁRIO~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~

~~DAS 101.2~~	~~1,14~~	1	~~1,14~~

~~TOTAL~~		1	~~1,14~~