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Legislação
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  1. Decreto 46.187 de 11 de Junho de 1959

Coração para favoritarDecreto 46.187 de 11 de Junho de 1959

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere a Constituição e de acôrdo com o Decreto nº 14.728, de 16 de março de 1921, DECRETA:

Rio de Janeiro, em 11 de junho de 1959; 138º da Independência e 71º da República.



JUSCELINO KUBITSCHEK S. Paes de Almeida.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.6.1959.