Artigo 11 do Decreto nº 4.613 de 11 de Março de 2003
Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 11
Ficam revogados os Decretos nºˢ 2.612, de 3 de junho de 1998 , 3.978, de 22 de outubro de 2001 , e 4.174, de 25 de março de 2002.