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Artigo 10º do Decreto nº 4.613 de 11 de Março de 2003

Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

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Art. 10

~~Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

Art. 10 do Decreto 4.613 de 11 de Março de 2003