Artigo 7º do Decreto nº 4.579 de 21 de Janeiro de 2003
Delega competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Ficam revogados os Decretos nºˢ 4.243, de 22 de maio de 2002 , e 4.408, de 4 de outubro de 2002.