Artigo 5º do Decreto nº 4.579 de 21 de Janeiro de 2003

Sem prejuízo da delegação prevista neste Decreto, as indicações para provimento de cargos de titulares de órgãos jurídicos de Ministérios, autarquias, de qualquer natureza, e fundações públicas deverão ser previamente submetidas ao Advogado-Geral da União, acompanhadas dos respectivos projetos de decreto, quando couber, e dos documentos e informações que comprovem o atendimento dos requisitos exigidos pelos arts. 55 e 58 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 , combinados com o art. 16 da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001 , e pelo art. 1º da Lei nº 9.704, de 17 de novembro de 1998.