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Artigo 3º, Parágrafo 1, Inciso IX do Decreto nº 4.571 de 14 de Janeiro de 2003

Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação do ato de que trata o art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do art. 66 da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, e dá outras providências.

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Art. 3º

O pagamento de despesas classificadas nos grupos de natureza de despesa "3 - Outras Despesas Correntes", "4 - Investimentos" e "5 - Inversões Financeiras", bem como dos Restos a Pagar correspondentes, fica limitado aos valores constantes dos Anexos I, II, III e IV deste Decreto.

§ 1º

Excluem-se do disposto no caput deste artigo as dotações:

I

referentes às transferências constitucionais e legais a Estados e Municípios por repartição da receita;

II

relativas aos grupos de despesa:

a

"1 - Pessoal e Encargos Sociais";

b

"2 - Juros e Encargos da Dívida"; e

c

"6 - Amortização da Dívida";

III

relativas a órgãos e fontes de recursos não integrantes dos Anexos referidos no caput deste artigo;

IV

destinadas aos pagamentos:

a

do Seguro Desemprego e do Abono Salarial;

b

do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS;

c

de sentenças judiciais transitadas em julgado; e

d

dos benefícios previdenciários e dos benefícios da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS;

V

destinadas à complementação, por parte da União, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF;

VI

destinadas à formação de estoques públicos e às subvenções econômicas, a cargo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e das Operações Oficiais de Crédito;

VII

relativas a despesas financeiras, descritas no Anexo V deste Decreto;

VIII

destinadas às subvenções ao preço e ao transporte do álcool combustível e subsídios ao preço do gás liquefeito de petróleo - GLP;

IX

destinadas ao financiamento de que trata o § 1º do art. 239 da Constituição ;

X

relativas à entrega de recursos a unidades federadas e seus Municípios, na forma e condições da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996;

XI

à conta de recursos de doações;

XII

destinadas ao complemento da atualização monetária dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, conforme Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001 ;

XIII

destinadas aos financiamentos no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, nos termos dos Decretos nºs 4.253 e 4.254, de 31 de maio de 2002 , exercida a participação nos projetos de investimento mediante conversão das debêntures subscritas em ações;

XIV

relativas às despesas no âmbito do órgão 71000 - Encargos Financeiros da União; e

XV

destinadas ao cumprimento do estabelecido no art. 4º da Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002.

§ 2º

Nos casos de descentralização de créditos orçamentários, o limite financeiro correspondente será igualmente descentralizado e, tratando-se de despesas à conta de recursos liberados pela Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, caberá ao órgão descentralizador efetuar o correspondente repasse financeiro.

§ 3º

Para efeito do cumprimento do disposto no caput deste artigo, serão considerados:

I

as ordens bancárias emitidas a débito da conta única do Tesouro Nacional em 2002, cujo débito na conta única do Tesouro Nacional mantida no Banco Central do Brasil se efetue no exercício financeiro de 2003;

II

as ordens bancárias Intra-SIAFI emitidas em 2003;

III

a emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, Guia de Recolhimento da Previdência Social - GPS, Documento de Receita de Estados e/ou Municípios - DAR, Guia do Salário Educação - GSE, Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações da Previdência Social - GFIP, em qualquer modalidade, no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI ;

IV

os pagamentos em moeda estrangeira efetuados diretamente no exterior, inclusive aqueles relativos a operações realizadas com recursos de organismos financeiros internacionais;

V

as aquisições de bens e serviços realizadas mediante operações de crédito internas ou externas; e

VI

outras formas de pagamento que vierem a ser utilizadas.

§ 4º

O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a promover remanejamentos nos limites de pagamento estabelecidos nos Anexos I, II, III e IV deste Decreto.

Anexo

Texto

ANEXO I LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002 R$ MIL ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS LIMITES 20101 GABINETE DA PRESIDÊNCIA 154.875 20102 GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA 107 20114 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO 3.918 22000 MIN. AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 74.819 24000 MIN. CIÊNCIA E TECNOLOGIA 125.467 25000 MIN. FAZENDA 64.633 26000 MIN. EDUCAÇÃO 159.508 28000 MIN. DESENV., IND. E COMÉRCIO EXTERIOR 7.273 30000 MIN. JUSTIÇA 66.583 32000 MIN. MINAS E ENERGIA 16.171 33000 MIN. PREVIDÊNCIA SOCIAL 85.821 35000 MIN. RELAÇÕES EXTERIORES 23.192 36000 MIN. SAÚDE 1.551.136 38000 MIN. TRABALHO E EMPREGO 5.586 39000 MIN. TRANSPORTES 154.143 41000 MIN. COMUNICAÇÕES 1.033 42000 MIN. CULTURA 19.165 44000 MIN. MEIO AMBIENTE 36.782 47000 MIN. PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 29.929 49000 MIN. DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 8.132 51000 MIN. ESPORTE 83.350 52000 MIN. DEFESA 114.543 53000 MIN. INTEGRAÇÃO NACIONAL 186.927 54000 MIN. TURISMO 19.867 55000 MIN. ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL 24.716 56000 MIN. CIDADES 67.077 73101 RECURSOS SOB SUPERVISÃO MIN. FAZENDA 9.606 SUBTOTAL 3.094.359 AÇÕES DE COMBATE À FOME 150.000 TOTAL 3.244.359 FONTES: 100, 111, 112, 114, 115, 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 137, 138, 139,140, 141, 142, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 172, 182, 183 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores ANEXO II LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002 R$ MIL ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS LIMITES 20101 GABINETE DA PRESIDÊNCIA 502 22000 MIN. AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 6.911 24000 MIN. CIÊNCIA E TECNOLOGIA 6.338 25000 MIN. FAZENDA 1.486 26000 MIN. EDUCAÇÃO 19.572 28000 MIN. DESENV., IND. E COMÉRCIO EXTERIOR 707 30000 MIN. JUSTIÇA 6.838 32000 MIN. MINAS E ENERGIA 57 33000 MIN. PREVIDÊNCIA SOCIAL 1.708 36000 MIN. SAÚDE 13.575 38000 MIN. TRABALHO E EMPREGO 29.148 39000 MIN. TRANSPORTES 28.172 42000 MIN. CULTURA 1.374 44000 MIN. MEIO AMBIENTE 5.670 47000 MIN. PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 1.951 49000 MIN. DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 18.814 52000 MIN. DEFESA 35.608 53000 MIN. INTEGRAÇÃO NACIONAL 3.242 54000 MIN. TURISMO 34 55000 MIN. ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL 9 56000 MIN. CIDADES 6.066 TOTAL 187.782 Fontes: 146, 147, 148, 149, 164, 180, 193, 246, 247, 249, 280, 293 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. ANEXO III LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002 R$ MIL ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS LIMITES 20101 GABINETE DA PRESIDÊNCIA 30.330 22000 MIN. AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 16.884 24000 MIN. CIÊNCIA E TECNOLOGIA 70.911 25000 MIN. FAZENDA 31.162 26000 MIN. EDUCAÇÃO 83.011 28000 MIN. DESENV., IND. E COMÉRCIO EXTERIOR 22.179 30000 MIN. JUSTIÇA 15.913 32000 MIN. MINAS E ENERGIA 9.438 33000 MIN. PREVIDÊNCIA SOCIAL 9.804 35000 MIN. RELAÇÕES EXTERIORES 4.787 36000 MIN. SAÚDE 58.403 38000 MIN. TRABALHO E EMPREGO 5.618 39000 MIN. TRANSPORTES 11.470 41000 MIN. COMUNICAÇÕES 28.987 42000 MIN. CULTURA 392 44000 MIN. MEIO AMBIENTE 9.010 47000 MIN. PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 2.922 49000 MIN. DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 13.562 51000 MIN. ESPORTE 1.678 52000 MIN. DEFESA 70.974 53000 MIN. INTEGRAÇÃO NACIONAL 4.403 54000 MIN. TURISMO 27 55000 MIN. ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL 4 56000 MIN. CIDADES 6.298 TOTAL 508.167 Fontes: 113, 136, 150, 168, 174, 175, 176, 181, 213, 250, 281 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. ANEXO IV LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002 R$ MIL ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS LIMITES 20101 GABINETE DA PRESIDÊNCIA 763 26000 MIN. EDUCAÇÃO 140.268 30000 MIN. JUSTIÇA 4.938 32000 MIN. MINAS E ENERGIA 5.822 36000 MIN. SAÚDE 36.885 44000 MIN. MEIO AMBIENTE 1.824 49000 MIN. DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 20.902 53000 MIN. INTEGRAÇÃO NACIONAL 6.724 55000 MIN. ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL 38.806 56000 MIN. CIDADES 12.080 TOTAL 269.012 Fontes: 145, 179 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. ANEXO V DESPESAS FINANCEIRAS Código Órgão/Ação 22000 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 0012 FINANC. PARA CUSTEIO DE LAVOURAS CAFEEIRAS, COLHEITA DE CAFÉ E RETENCAO VOLUNTARIA DE ESTOQUES 2130 FORMACAO DE ESTOQUES PUBLICOS - AGF/BB/CONAB 2138 AQUISICAO DE PRODUTOS DE ALIMENTACAO BASICA 25000 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0015 FINANCIAMENTO PARA MODERNIZACAO DA ADMINISTRACAO FINANCEIRA E TRIBUTARIA DOS ESTADOS 0021 FINANCIAMENTO PARA MODERNIZACAO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E FISCAL DOS MUNICIPIOS 0023 COBERTURA DO RESIDUO DE CONTRATOS FIRMADOS COM O SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO 0403 INTEGRALIZACAO DE COTAS AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUCAO E DESENVOLVIMENTO - BIRD 0461 CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS PARA LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADES SEGURADORAS, DE CAPITALIZAÇÃO E ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA (LEI 10.190/2001 - ART. 3) 0463 REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR SEGURADORAS 0465 COBERTURA DO DÉFICIT DO SEGURO HABITACIONAL 0467 COBERTURA DE SINISTROS DO SEGURO DE CRÉDITO FUNDHAB 0544 INTEGRALIZACAO DE COTAS DA ASSOCIACAO INTERNACIONAL DE DESENVOLVIMENTO - AID 0545 INTEGRALIZACAO DE COTAS DA AGENCIA MULTILATERAL DE GARANTIA AO INVESTIMENTO - MIGA 0617 REMUNERACAO DE AGENTES FINANCEIROS PELA ADMINISTRACAO DO FCVS E DO SEGURO DE CRÉDITO 26000 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO 0577 CONCESSAO DE CREDITO EDUCATIVO A ESTUDANTES CARENTES 0579 CONCESSAO DE FINANCIAMENTO A ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR NAO GRATUITO 28000 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR 0379 FINANCIAMENTO NA AREA DE BENS DE CONSUMO 0384 FINANCIAMENTO NA AREA DE INSUMOS BASICOS 0410 FINANCIAMENTO DE PROJETOS DE PESQUISA POR MEIO DA FINEP 0411 FINANCIAMENTO A PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS 36000 MINISTÉRIO DA SAÚDE 0354 EMPRÉSTIMOS PARA LIQUIDAÇÃO DE OPERADORAS DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE 38000 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO 0158 FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO A CARGO DO BNDES 39000 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES 0118 FINANCIAMENTO DE EMBARCAÇÕES PARA A MARINHA MERCANTE 0569 FINANCIAMENTO COMPLEMENTAR DE INCENTIVO A PRODUCAO NAVAL E DA MARINHA MERCANTE 41000 MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES 0505 FINANCIAMENTO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS NAS TELECOMUNICAÇÕES 47000 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 0001 INTEGRALIZACAO DE COTAS DA CORPORACAO ANDINA DE FOMENTO - CAF 0402 INTEGRALIZACAO DE COTAS AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID 0538 INTEGRALIZACAO DE COTAS DO FUNDO PARA OPERACOES ESPECIAIS - FOE 0539 INTEGRALIZACAO DE COTAS DO FUNDO MULTILATERAL DE INVESTIMENTOS - FUMIN 0540 INTEGRALIZACAO DE COTAS DA CORPORACAO INTERAMERICANA DE INVESTIMENTOS - CII 0541 INTEGRALIZACAO DE COTAS DO FUNDO AFRICANO DE DESENVOLVIMENTO - FAD 0542 INTEGRALIZACAO DE COTAS DO BANCO AFRICANO DE DESENVOLVIMENTO - BAD 0543 INTEGRALIZACAO DE COTAS DO FUNDO INTERNACIONAL PARA O DESENV. AGRICOLA - FIDA 49000 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 0060 CONCESSAO DE CREDITO PARA IMPLANTACAO DE INFRA-ESTRUTURA BASICA - BANCO DA TERRA 0061 CONCESSAO DE CREDITO PARA AQUISICAO DE IMOVEIS RURAIS - BANCO DA TERRA 0062 CONCESSAO DE CREDITO-INSTALACAO AS FAMILIAS ASSENTADAS 0427 CONCESSAO DE CREDITO-INSTALACAO AS FAMILIAS ASSENTADAS EM PROJETOS CRIADOS ATE 1998 51000 MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO 0454 FINANCIAMENTO DA INFRA-ESTRUTURA TURISTICA NACIONAL 53000 MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL 0029 FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DA REGIAO CENTRO-OESTE 0030 FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DO SEMI-ARIDO DA REGIAO NORDESTE 0031 FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DA REGIAO NORDESTE 0353 (**) FINANC.DE PROJETOS DO SETOR PRODUTIVO NO ÂMBITO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA 0355 (**) FINANC.DE PROJETOS DO SETOR PRODUTIVO NO ÂMBITO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE 0534 FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DA REGIAO NORTE 71000 ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO 0314 (*) FINANCIAMENTO E EQUALIZAÇÃO À ESTOCAGEM DE ÁLCOOL COMBUSTÍVEL (LEI NO 10.453, DE 2002) 0605 RESSARCIMENTO AO GESTOR DO FUNDO NACIONAL DE DESESTATIZACAO, NO AMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZACAO (LEI Nº 9. 491/97) 0705 ENCARGOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE ATIVOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS FEDERAIS 0809 RESSARCIMENTO DE DESPESAS AO GESTOR DO FUNDO DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA FEDERAL - FAD (LEI Nº 9.069, DE 1995 E LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 2000) 74000 OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO 0267(*) FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE JUROS PARA PROMOCAO DAS EXPORTACOES - PROEX (MP N 2.034-42) 0281(*) FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE JUROS PARA A AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF (LEI N 8.427/92) 0294(*) FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE JUROS NAS OPERACOES DE CUSTEIO AGROPECUARIO (LEI Nº 8. 427/92) 0297(*) FINANCIAMENTO DE INVESTIMENTOS RURAIS DE MINI E PEQUENOS PRODUTORES PARA RECUPERACAO DA LAVOURA CACAUEIRA BAIANA (LEI Nº 9. 126/95) 0298(*) FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE JUROS EM OPERACOES DE EMPRESTIMOS DO GOVERNO FEDERAL - EGF (LEI Nº 8. 427/92) 0299(*) FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE PRECOS NAS AQUISICOES DO GOVERNO FEDERAL E NA FORMACAO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATEGICOS - AGF (LEI Nº 8. 427/92) 0300(*) GARANTIA/SUSTENTACAO DE PRECOS NA COMERCIALIZACAO DE PROD. AGROPECUARIOS (LEI Nº 9848/99) 0343 PROGRAMA DE INCENTIVO À REDUÇÃO DA PRESENÇA DO SETOR PÚBLICO ESTADUAL NA ATIVIDADE BANCÁRIA - PROES (MP nº 2.139-63, de 23/02/2001) 0301(*) EQUALIZACAO DE JUROS E DE OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS EM OPERACOES DE INVESTIMENTO RURAL E AGROINDUSTRIAL (LEI Nº 8. 427/92) 0701(*) PROGRAMA DE REVITALIZACAO DE COOPERATIVAS DE PRODUCAO AGROPECUARIA - RECOOP - (MP Nº 1. 961-25) (**) CONSIDERA-SE COMO FINANCEIRA SOMENTE AS PARCELAS QUE NÃO SÃO PASSÍVEIS DE CONVERSÃO EM AÇÕES (*) CONSIDERA-SE COMO FINANCEIRA SOMENTE O GRUPO DE DESPESA 5 (INVERSÕES FINANCEIRAS)