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Artigo 9º do Decreto nº 457 de 26 de Fevereiro de 1992

Consolida as normas sobre a Comissão de Estudos das Leis de Remuneração dos Militares das Forças Armadas - CELRM, e dá outras providências.

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Art. 9º

Revogam-se o Decreto nº 82.173, de 24 de agosto de 1978 e demais disposições em contrário.

Art. 9º do Decreto 457 /1992