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Artigo 7º do Decreto nº 457 de 26 de Fevereiro de 1992

Consolida as normas sobre a Comissão de Estudos das Leis de Remuneração dos Militares das Forças Armadas - CELRM, e dá outras providências.

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Art. 7º

O Chefe do EMFA, mediante Portaria, aprovará o Regimento Interno, que disporá sobre a organização e funcionamento da CELRM.

Art. 7º do Decreto 457 /1992