Decreto de 10 de Outubro de 1996
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Revoga o Decreto de 7 de outubro de 1996, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 360.000.000,00, em favor do Ministério da Saúde.
Decreto de 10 de Outubro de 1996 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:
Brasília, 10 de outubro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
Art. 1º
Fica revogado o Decreto de 7 de outubro de 1996 , que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 360.000.000,00 em favor do Ministério da Saúde, em virtude de duplicidade de publicação.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Antônio Rodrigues Tavares
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.10.1996