~~REGULAMENTO PARA O SERVIÇO DE SELEÇÃO DO PESSOAL DA MARINHA~~

~~Capítulo I~~

~~Dos Fins~~

Art. 1º O Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) tem por finalidade selecionar o pessoal militar para uma adequada orientação profissional, mediante método científico de classificação psicológica individual.

~~Art. 2º Para a consecução da sua finalidade, cabe especificamente ao SSPM:~~

I - classificar o pessoal da MB, segundo as aptidões e atributos psicológicos, psicomotores e de personalidade, visando ao seu melhor aproveitamento nos diferentes trabalhos e funções que lhe possam ser atribuídos;

~~II - estudar a mais eficiente utilização do potencial humano da MB, sob o aspecto psicotécnico, encaminhando á DPM, os resultados e conclusões de tais estudos;~~

III - estudar os problemas concernentes à psicologia em geral, psicologia social, psicologia industrial ou do trabalho, psicologia da personalidade e das aptidões, e psicologia militar, naquilo que ofereça interêsse para a MB;

~~IV - assessorar, quanto aos assuntos mencionados em II e III, as autoridades navais que o solicitarem.~~

~~Parágrafo único. O SSPM realizará seus trabalhos de acôrdo com os programas estabelecidos pela Diretoria do Pessoal da Marinha.~~

~~Art. 3º O SSPM está subordinado:~~

~~I - ao Comando do 1º Distrito Naval, quanto ao Comando Militar e Contrôle de Coordenação;~~

~~II - À Diretoria do Pessoal da Marinha, quanto ao Contrôle de Administração.~~

~~CAPÍTULO II~~

~~Da Organização~~

~~Art. 4º O SSPM sob a direção de um Chefe (SSPM-OI) auxiliado pelo Conselho Técnico (SSPM-02), compreende duas Divisões, a saber:~~

~~I - Divisão Técnica (SSPM-10);~~

~~II - Divisão de Administração (SSPM-20); Art. 5º O Conselho Técnico e as Divisões terão sua constituição prevista no Regimento Interno.~~

~~CAPÍTULO III~~

~~Do Pessoal~~

~~Art. 6º O SSPM dispõe do seguintes pessoal:~~

~~I - Chefe do SSPM - Capitão-de-Fragata, do Corpo da Armada;~~

~~II - Encarregado da Divisão Técnica - Técnico em psicologia~~

~~III - Encarregado da Divisão de Administração - Capitão-Tenente, do Corpo da Armada;~~

~~IV - Tantas praças do CPSA e CPSCFN, quantas forem necessárias ao serviço, de acôrdo com o previsto no Regimento Interno.~~

~~V - Tantos servidores civis, das diferentes Tabelas do Ministério da Marinha ou contratados, quantos forem necessários aos serviços, de conformidade com o previsto no Regimento Interno.~~

Art. 7º A designação do Chefe do SSPM será feita por decreto do Presidente da República, os demais oficiais e o pessoal subalterno do SSPM serão designados pelo Diretor Geral do Pessoal da Marinha.

Art. 8º O SSPM deve apresentar anualmente, junto com a proposta orçamentária, a correspondente às alterações de lotação de pessoal civil, para atendimento dos programas que forem estabelecidos para as suas atividades.

~~CAPÍTULO IV~~

~~Das Disposições Gerais~~

~~Art. 9º Êste Regulamento será complementado por um Regimento Interno, elaborado e aprovado de acôrdo com as normas em vigor.~~

~~CAPÍTULO V~~

~~Das Disposições Transitórias~~

Art. 10 No prazo de cento e vinte dias, a partir da publicação do presente regulamento, em boletim do Ministério da Marinha, o Diretor Geral do Pessoal da Marinha, submeterá à aprovação do Ministro da Marinha o projeto de Regulamento Interno para o SSPM, elaborado de acôrdo com as normas em vigor.

~~Art. 11 O Chefe do SSPM fica autorizado a baixar os atos necessários à adoção das disposições do presente Regulamento, até a aprovação do Regimento Interno.~~

~~JORGE DO PAÇO MATTOSO MAIA Almirante-de-Esquadra Ministro da Marinha~~