Artigo 1º do Decreto nº 4.561 de 31 de dezembro de 2002
Excepciona do cumprimento do Decreto nº 4.526, de 18 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o cancelamento dos Restos a Pagar inscritos em 31 de dezembro de 2001 e em exercícios anteriores, as dotações que menciona.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Ficam excepcionadas do cumprimento do Decreto nº 4.526, de 18 de dezembro de 2002, as dotações constantes do Anexo I deste Decreto.