Artigo 3º do Decreto nº 4.554 de 27 de dezembro de 2002
Dispõe sobre a delimitação da Área do Porto Organizado do Rio de Janeiro - RJ.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dispõe sobre a delimitação da Área do Porto Organizado do Rio de Janeiro - RJ.
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