Artigo 7º, Parágrafo Único do Decreto nº 4.553 de 27 de dezembro de 2002
Dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Os prazos de duração da classificação a que se refere este Decreto vigoram a partir da data de produção do dado ou informação e são os seguintes: (Redação dada pelo Decreto nº 5.301, de 2004)
I
ultra-secreto: máximo de trinta anos; (Redação dada pelo Decreto nº 5.301, de 2004)
II
secreto: máximo de vinte anos; (Redação dada pelo Decreto nº 5.301, de 2004)
III
confidencial: máximo de dez anos; e (Redação dada pelo Decreto nº 5.301, de 2004)
IV
reservado: máximo de cinco anos. (Redação dada pelo Decreto nº 5.301, de 2004)
Parágrafo único
Os prazos de classificação poderão ser prorrogados uma vez, por igual período, pela autoridade responsável pela classificação ou autoridade hierarquicamente superior competente para dispor sobre a matéria. (Incluído pelo Decreto nº 5.301, de 2004)