Artigo 6º do Decreto nº 4.546 de 26 de dezembro de 2002
Altera os Anexos IV, VI, VII e XII do Decreto no 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Revoga-se o inciso II do art. 2º do Decreto nº 4.512, de 12 de dezembro de 2002.