Artigo 693, Parágrafo Único do Decreto nº 4.543 de 26 de dezembro de 2002
Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Acessar conteúdo completoArt. 693
O processo administrativo de apuração e de aplicação da pena de perdimento de moeda obedecerá ao disposto no art. 690 e seus §§ 1º, 3º e 4º (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 89, §§ 1º a 4º). (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)
Parágrafo único
Da decisão proferida pela autoridade competente, no processo a que se refere o caput , não caberá recurso (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 89, § 5º).