Artigo 576 do Decreto nº 4.543 de 26 de dezembro de 2002
Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Acessar conteúdo completoArt. 576
Consideram-se ainda abandonados os bens que permanecerem em recinto alfandegado sem que o seu despacho de importação seja iniciado no decurso dos seguintes prazos:
I
noventa dias da descarga:
a
os importados por missões diplomáticas, repartições consulares ou representações de organismos internacionais, ou por seus funcionários, peritos, técnicos e consultores, estrangeiros; e
b
os bens integrantes de bagagem desacompanhada;
II
noventa dias do recebimento do aviso de chegada da remessa postal sujeita ao regime de tributação simplificada, quando caída em refugo e com instruções do remetente de não-devolução ao exterior; e
III
trinta dias:
a
da ciência da decisão que julgou improcedente ou insubsistente a sua apreensão;
b
da ciência da decisão que tenha relevado a pena de perdimento, ou determinado o início ou a retomada do despacho; e
c
do desembarque do viajante, no caso de bagagem acompanhada;
§ 1º
Será também declarada abandonada a mercadoria:
I
importada na hipótese referida na alínea "b" do inciso I do caput , e cujo despacho tenha seu curso interrompido durante sessenta dias, por ação ou por omissão do importador; e
II
adquirida em licitação e que não for retirada no prazo de trinta dias da data de sua aquisição; e
III
na hipótese a que se refere o § 12 do art. 319, se não for efetuado o pagamento da multa exigida no prazo de trinta dias da interrupção do curso do despacho de reexportação.
§ 2º
Tratando-se de importação realizada por órgãos da Administração Pública direta, de qualquer nível, ou suas autarquias, se não for promovido o despacho de importação, nos termos do art. 486, ou se ocorrer a interrupção deste por mais de sessenta dias, a administração aduaneira (Decreto-lei nº 1.455, de 1976, art. 34, § 3 o ):
I
comunicará o fato ao órgão importador, para início ou retomada do respectivo despacho aduaneiro; e
II
encaminhará representação ao Ministério Público, se não for adotada a providência prevista no inciso I, no prazo de 30 dias contado da ciência da comunicação.
§ 3º
O disposto no § 2º não impede a destinação de mercadorias perecíveis, em conformidade com o estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda.
§ 4º
A remessa postal sujeita ao regime de tributação simplificada, caída em refugo, na forma da legislação específica, e sem instruções do remetente, será devolvida à origem pela administração postal.
§ 5º
No caso de mercadoria que já tenha sido submetida a despacho de importação, o prazo referido na alínea "a" do inciso III será contado, também, para prosseguimento do referido despacho.
§ 6º
As hipóteses de abandono referidas neste artigo não configuram dano ao Erário, e sujeitam-se tão-somente a declaração de abandono por parte da autoridade aduaneira.
§ 7º
O Ministro de Estado da Fazenda regulará o processo de declaração de abandono dos bens a que se refere este artigo.