Artigo 473, Inciso VII do Decreto nº 4.543 de 26 de dezembro de 2002
Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Acessar conteúdo completoArt. 473
A entrada de produtos estrangeiros nas áreas de livre comércio será feita com suspensão do pagamento dos impostos de importação e sobre produtos industrializados, que será convertida em isenção quando os produtos forem destinados a (Lei nº 7.965, de 1989, art. 3º, Lei nº 8.210, de 1991, art. 4º, Lei nº 8.256, de 1991, art. 4º, Lei nº 8.387, de 1991, art. 11, § 2º, e Lei nº 8.857, de 1994, art. 4º):
I
consumo e venda internos;
II
beneficiamento, em seu território, de pescado, recursos minerais e matérias-primas de origem agrícola ou florestal;
III
beneficiamento de pecuária, restrito às áreas de Pacaraima, Bonfim, Macapá, Santana, Brasiléia e Cruzeiro do Sul;
IV
piscicultura;
V
agropecuária, salvo em relação à área de Guajará-Mirim;
VI
agricultura, restrito à área de Guajará-Mirim;
VII
instalação e operação de atividades de turismo e serviços de qualquer natureza;
VIII
estocagem para comercialização no mercado externo;
IX
estocagem para comercialização ou emprego em outros pontos do País, restrito à área de Tabatinga;
X
atividades de construção e reparos navais, restritas às áreas de Guajará-Mirim e Tabatinga;
XI
industrialização de produtos em seus territórios, restritas às áreas de Tabatinga, Brasiléia e Cruzeiro do Sul; e
XII
internação como bagagem acompanhada, observado o mesmo tratamento previsto na legislação aplicável à Zona Franca de Manaus.