Artigo 450 do Decreto nº 4.543 de 26 de dezembro de 2002
Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Acessar conteúdo completoArt. 450
Aplicam-se às mercadorias admitidas no regime de depósito franco as vedações estabelecidas no art. 279.