Artigo 449, Inciso I do Decreto nº 4.543 de 26 de dezembro de 2002
Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Acessar conteúdo completoArt. 449
Será obrigatória a verificação da mercadoria admitida no regime:
I
cuja permanência no recinto ultrapasse o prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal; ou
II
quando houver fundada suspeita de falsa declaração de conteúdo.