Artigo 448 do Decreto nº 4.543 de 26 de dezembro de 2002
Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Acessar conteúdo completoArt. 448
O regime de depósito franco será concedido somente quando autorizado em acordo ou convênio internacional firmado pelo Brasil.