Artigo 401 do Decreto nº 4.543 de 26 de dezembro de 2002
Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Acessar conteúdo completoArt. 401
A Secretaria da Receita Federal poderá editar ato complementar à implementação do disposto neste Capítulo.