Artigo 358 do Decreto nº 4.543 de 26 de dezembro de 2002

Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

~~É beneficiário do regime de entreposto aduaneiro na importação, o consignatário da mercadoria entrepostada.~~

~~Na hipótese de aplicação do regime de entreposto aduaneiro nos casos a que se refere o art. 357, o beneficiário será o promotor do evento.~~