Artigo 273, Inciso VI do Decreto nº 4.543 de 26 de dezembro de 2002
Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Acessar conteúdo completoArt. 273
Poderá ser beneficiário do regime:
I
o importador, nas modalidades referidas nos incisos I e VI do art. 270;
II
o exportador, nas modalidades referidas nos incisos II, III e VII do art. 270;
III
o depositante, na modalidade referida no inciso IV do art. 270;
IV
o representante, no País, de importador ou exportador domiciliado no exterior, na modalidade referida no inciso V do art. 270;
V
o permissionário ou o concessionário de recinto alfandegado, exceto na modalidade referida no inciso V do art. 270; e
VI
em qualquer caso:
a
o operador de transporte multimodal;
b
o transportador, habilitado nos termos da Seção III; e
c
o agente credenciado a efetuar operações de unitização ou desunitização da carga em recinto alfandegado.