Artigo 12, Inciso IX do Decreto nº 4.541 de 23 de dezembro de 2002

terão como base o montante de energia de referência, estabelecido em ato autorizativo da ANEEL para a central geradora e revisável periodicamente, na forma a ser regulada por essa Agência; (Revogado pelo Decreto nº 5.025, de 2004)

terão prazo de quinze anos, a partir da data prevista para a entrada em operação do empreendimento;

definirão, como preço de compra da energia, o Valor Econômico correspondente à fonte específica, divulgado pelo Ministério de Minas e Energia e atualizável desde a data de sua publicação;

definirão que serão de responsabilidade do empreendedor as perdas entre o barramento da usina e o centro de gravidade do submercado ao qual o empreendimento venha a se conectar, além das paradas forçadas e programadas;

definirão que a compra de energia somente poderá ser viabilizada após a conclusão do processo de acesso à rede, conforme Procedimentos de Rede e contratação, pelo agente de geração, da conexão e uso dos sistemas de transmissão e distribuição;

definirão que os pagamentos aos geradores ocorrerão na proporção em que a ELETROBRÁS receba os custos rateados entre os consumidores e na proporção da venda de cada gerador;

conterão cláusula de redução do preço incentivado de compra na hipótese de existência concreta de novos incentivos às tecnologias consideradas no PROINFA;

conterão cláusula determinando a compensação prevista no § 2º do art. 19;

conterão cláusula através da qual o gerador dá poderes a ELETROBRÁS para gestionar, em conjunto ou isoladamente, o oportuno enquadramento do empreendimento no Mecanismo de Desenvolvimento Limpo - MDL da Convenção Quadro de Mudanças do Clima das Nações Unidas; e

conterão cláusulas de rescisão contratual, com a perda dos incentivos do PROINFA, além de penalidades, caso o PIA deixe de manter todas as condições que o qualificam como tal.