~~ANEXO I~~

~~ESTRUTURA REGIMENTAL DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA~~

~~CAPÍTULO I~~

~~DA NATUREZA E COMPETÊNCIA~~

~~Art. 1º A Casa Civil, órgão essencial da Presidência da República, tem como área de competência os seguintes assuntos:~~

~~I - assessoramento ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, em especial nos assuntos relacionados com a coordenação política e administrativa;~~

~~II - coordenação e integração das ações do Governo Federal;~~

~~III - verificação prévia da constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais;~~

~~IV - análise do mérito, da oportunidade e da compatibilidade das propostas e projetos submetidos ao Presidente da República, com as diretrizes governamentais;~~

~~V - publicação e preservação dos atos oficiais;~~

~~VI - supervisionar e executar as atividades administrativas da Presidência da República e, supletivamente, da Vice-Presidência da República;~~

IV - avaliação da ação governamental e da gestão dos administradores, no âmbito dos órgãos integrantes da Presidência da República e Vice-Presidência da República, além de outros determinados em legislação específica, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;

VIII - execução das atividades de apoio necessárias ao exercício da competência do Conselho do Programa da Comunidade Solidária, e do Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - CONSIPAM;

~~IX - articulação das ações do Programa Comunidade Solidária;~~

~~X - operacionalização do Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM; e~~

~~XI - execução das políticas de certificados e normas técnicas e operacionais, aprovadas pelo Comitê Gestor da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil.~~

~~CAPÍTULO II~~

~~DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL~~

~~Art. 2º A Casa Civil tem a seguinte estrutura organizacional:~~

~~I - órgãos de assistência direta e imediata ao Chefe da Casa Civil:~~

~~a) Gabinete;~~

~~b) Secretaria-Executiva:~~

~~1. Secretaria de Administração;~~

~~2. Imprensa Nacional;~~

~~3. Arquivo Nacional; e~~

~~4. Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - CENSIPAM;~~

~~c) Subchefia de Coordenação da Ação Governamental; e~~

~~d) Subchefia para Assuntos Jurídicos;~~

~~II - órgãos específicos singulares:~~

~~a) Secretaria-Executiva do Programa Comunidade Solidária; e~~

~~b) Secretaria-Executiva da Comissão de Ética Pública;~~

~~III - órgão setorial: Secretaria de Controle Interno;~~

~~IV - órgãos colegiados:~~

~~a) Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - CONSIPAM;~~

~~b) Conselho Superior do Cinema - CONCINE; e~~

~~c) Conselho do Programa Comunidade Solidária;~~

~~V - Entidade vinculada: Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI.~~

~~CAPÍTULO III~~

~~DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS~~

~~Seção I~~

~~Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Chefe da Casa Civil~~

~~Art. 3º Ao Gabinete do Chefe da Casa Civil compete:~~

~~I - assistir ao Chefe da Casa Civil no âmbito de sua atuação, inclusive em sua representação funcional, pessoal, política e social;~~

~~II - incumbir-se do preparo e despacho do expediente do Chefe da Casa Civil e de sua pauta de audiências;~~

~~III - apoiar a realização de eventos do Chefe da Casa Civil com representações e autoridades nacionais e internacionais;~~

~~IV - assessorar o Chefe da Casa Civil em seu relacionamento com a mídia;~~

~~V - acompanhar o andamento dos projetos de interesse da Casa Civil, em tramitação no Congresso Nacional;~~

~~VI - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional; e~~

~~VII - planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento das atividades de comunicação social da Casa Civil.~~

~~Art. 4º À Secretaria-Executiva compete:~~

~~I - assessorar e assistir ao Chefe da Casa Civil, no âmbito de sua competência;~~

~~II - exercer a supervisão e coordenação das atividades dos órgãos integrantes da estrutura da Casa Civil;~~

III - auxiliar o Chefe da Casa Civil na direção, orientação, coordenação e no controle dos trabalhos da Casa Civil e na definição de diretrizes e na implementação das ações da sua área de competência;

~~IV - submeter ao Chefe da Casa Civil o planejamento da ação global da Casa Civil e a proposta orçamentária e a programação financeira anual da Presidência da República;~~

~~V - avaliar a implementação e o resultado final de ações específicas do governo federal, quando determinado pelo Chefe da Casa Civil;~~

~~VI - supervisionar e coordenar as atividades administrativas da Presidência da República e supletivamente da Vice-Presidência da República;~~

~~VII - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação da Casa Civil; e~~

~~VIII - receber e organizar o expediente a ser levado a despacho com o Presidente da República.~~

~~Art. 5º À Secretaria de Administração compete:~~

I - planejar, coordenar, supervisionar, dirigir e controlar a execução das atividades de recursos humanos, de organização e modernização administrativa, de planejamento e de orçamento federal, de contabilidade federal e de administração financeira federal, de recursos de informação e informática, de telecomunicações, de serviços gerais, de documentação e de arquivos;

II - planejar, coordenar, supervisionar, executar e controlar as atividades de articulação com a Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para os órgãos integrantes da estrutura da Presidência da República e agentes públicos indicados pela Casa Civil, que se relacionem com a expedição de documentos eletrônicos; e

~~III - exercer outras atribuições correlatas que lhe forem cometidas pelo Secretário-Executivo da Casa Civil.~~

Parágrafo único. Ressalvadas as situações previstas em legislação específica, a área de competência da Secretaria de Administração abrange os órgãos integrantes da estrutura organizacional da Presidência da República e, supletivamente, a Vice-Presidência da República.

~~Art. 6º À Imprensa Nacional compete publicar e divulgar os atos oficiais da Administração Pública Federal.~~

Art. 7º Ao Arquivo Nacional, órgão central do Sistema Nacional de Arquivos, compete implementar a política nacional de arquivos por meio da gestão, do recolhimento, da preservação e da divulgação do patrimônio documental do País, garantindo pleno acesso à informação com a finalidade de apoiar as decisões governamentais de caráter político-administrativas, o cidadão na defesa de seus direitos e de incentivar a produção de conhecimento científico e cultural.

~~Art. 8º Ao Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - CENSIPAM compete:~~

I - propor, acompanhar, implementar e executar as políticas, diretrizes e ações voltadas para o SIPAM, aprovadas e definidas pelo Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia -CONSIPAM;

~~II - fomentar e realizar estudos e pesquisas, bem assim o desenvolvimento de recursos humanos no âmbito de sua competência;~~

~~III - coordenar, controlar e avaliar as ações e atividades relativas à ativação do SIPAM;~~

IV - gerenciar a implementação de ações cooperativas, em parceria com órgãos e agências governamentais, com atuação e interesse na área, buscando evitar duplicidade de esforços e perdas da eficiência e eficácia dos resultados;

V - supervisionar, coordenar e desenvolver as ações necessárias à implementação das atividades administrativa, logística, técnica, operacional e de manutenção, em apoio à atuação integrada dos representantes dos órgãos federais, estaduais, distritais, municipais e não-governamentais, no âmbito do SIPAM;

~~VI - articular-se com os órgãos federais, estaduais, distritais, municipais e não-governamentais para promover à ativação gradual e estruturada do SIPAM;~~

~~VII - desenvolver ações para atualização e evolução continuada do conceito e do aparato tecnológico do SIPAM;~~

~~VIII - secretariar e prestar apoio técnico e administrativo ao CONSIPAM;~~

~~IX - encaminhar as recomendações do CONSIPAM aos Ministérios e demais órgãos e entidades interessados;~~

X - articular-se com órgãos da Administração Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal e entidades não-governamentais responsáveis pela execução das ações e das estratégias para a implementação das deliberações do CONSIPAM, podendo firmar acordos, convênios e outros instrumentos necessários ao cumprimento dessas atribuições;

~~XI - elaborar relatório sobre a execução e os resultados alcançados pelos programas e projetos integrantes do SIPAM, anualmente ou quando solicitado;~~

~~XII - implementar e operacionalizar as diretrizes do CONSIPAM relacionadas com o SIPAM; e~~

~~XIII - coordenar as ações relativas aos programas e projetos afetos ao SIPAM, definidos pelo CONSIPAM.~~

~~Art. 9º À Subchefia de Coordenação da Ação Governamental compete:~~

~~I - assessorar o Chefe da Casa Civil no acompanhamento da formulação e execução de programas e projetos governamentais, bem como em assuntos relativos à articulação com Estados e Municípios;~~

~~II - promover a coordenação e a integração das ações do Governo, em especial aquelas definidas como prioritárias pelo Presidente da República;~~

~~III - proceder a análise do mérito, da oportunidade e da compatibilidade das propostas e projetos submetidos ao Presidente da República, com as diretrizes governamentais;~~

~~IV - preparar as mensagens do Presidente da República ao Poder Legislativo; e~~

~~V - realizar outras atividades determinadas pelo Chefe da Casa Civil.~~

~~Art. 10 À Subchefia para Assuntos Jurídicos compete:~~

~~I - assessorar o Chefe da Casa Civil, em questões de natureza jurídica;~~

~~II - verificar, previamente, a constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais;~~

~~III - estabelecer articulação com os Ministérios e respectivas Consultorias Jurídicas, ou órgãos equivalentes, sobre assuntos de natureza jurídica;~~

~~IV - examinar os fundamentos jurídicos e a forma dos atos propostos ao Presidente da República, estando autorizado a devolver aos órgãos de origem aqueles em desacordo com as normas vigentes;~~

~~V - proceder a estudos e diligências quanto à juridicidade dos atos, projetos, processos e outros documentos, emitindo parecer;~~

~~VI - supervisionar a elaboração de projetos e atos normativos de iniciativa do Poder Executivo;~~

~~VII - coordenar a consolidação de atos normativos no âmbito do Poder Executivo;~~

~~VIII - prestar assessoramento jurídico aos órgãos da Presidência da República;~~

~~IX - manter e atualizar, em banco de dados, arquivos de referência legislativa, jurisprudencial e assuntos correlatos, inclusive na internet;~~

~~X - coordenar as atividades de elaboração, redação e tramitação de atos normativos a serem encaminhados ao Presidente da República;~~

~~XI - gerir o Sistema de Geração e Tramitação de Documentos Oficiais - SIDOF; e~~

~~XII - realizar outras atividades determinadas pelo Chefe da Casa Civil.~~

~~Seção II~~

~~Dos Órgãos Específicos Singulares~~

~~Art. 11 À Secretaria-Executiva do Programa Comunidade Solidária compete:~~

~~I - acompanhar e coordenar a execução das deliberações e diretrizes fixadas pelo Conselho do Programa Comunidade Solidária;~~

~~II - acompanhar e coordenar a implementação do Programa Comunidade Ativa;~~

~~III - articular a implementação de programas de desenvolvimento local integrado e sustentável com órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais; e~~

~~IV - promover a avaliação do impacto das ações empreendidas com base em indicadores de desenvolvimento.~~

~~Art. 12 À Secretaria-Executiva da Comissão de Ética Pública compete:~~

~~I - prestar o apoio técnico e administrativo aos trabalhos da Comissão de Ética Pública;~~

~~II - acompanhar e coordenar a execução das deliberações e diretrizes da Comissão de Ética Pública e implementar as ações por ela fixadas;~~

III - articular-se com os órgãos da Presidência da República e com os demais órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, quando necessário ou por determinação da Comissão de Ética Pública; e

IV - promover a interlocução da Comissão de Ética Pública com as comissões de ética setoriais dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, auxiliando-os na supervisão da observância do Código de Conduta da Alta Administração Federal.

~~Seção III~~

~~Do Órgão Setorial~~

Art. 13 À Secretaria de Controle Interno, órgão setorial do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, com atuação nos órgãos essenciais e demais órgãos integrantes da estrutura da Presidência da República e na Vice-Presidência da República, compete:

~~I - exercer o controle, a fiscalização e avaliação da gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, inclusive quanto à eficiência e eficácia de seus resultados;~~

~~II - realizar a contabilidade analítica;~~

~~III - administrar e controlar o acesso ao Sistema de Administração Financeira do Governo Federal, no âmbito de sua área de atuação;~~

~~IV - instaurar tomadas de contas especiais, extraordinárias e anuais;~~

V - manter registros e controles contábeis e de execução orçamentária e financeira dos recursos aplicados em desenvolvimento de ações e programas específicos de competência peculiar da Presidência da República, bem assim sobre a documentação comprobatória dessas operações;

~~VI - apurar, no exercício de suas funções, os atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares, praticados na utilização de recursos públicos;~~

VII - realizar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos federais sob responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados, assim como sobre acordos e contratos firmados com organismos internacionais;

~~VIII - verificar a exatidão e a suficiência dos dados relativos à admissão e desligamento de pessoal, a qualquer título, e à concessão de aposentarias e pensões;~~

IX - fiscalizar e avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no plano plurianual e nos orçamentos da União, bem assim quanto ao nível da execução dos programas de governo e à qualidade do gerenciamento;

~~X - prestar orientação aos gestores de recursos públicos na execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil;~~

~~XI - apoiar a supervisão ministerial e administrativa e o controle externo no exercício de sua missão, atuando como interlocutor do Tribunal de Contas da União; e~~

~~XII - exercer as atividades de controle interno do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, da Advocacia-Geral da União, além de outros órgãos determinados em legislação específica.~~

Parágrafo único. As auditorias e fiscalizações executadas de forma descentralizada, inclusive mediante convênios, acordos, ajustes, contratos de repasse e outros instrumentos congêneres, poderão ser realizadas pelas unidades regionais da Corregedoria-Geral da União, quando solicitado pela Secretaria de Controle Interno.

~~Seção IV~~

~~Dos Órgãos Colegiados~~

~~Art. 14 Ao Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - CONSIPAM cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto de 18 de outubro de 1999.~~

~~Art. 15 Ao Conselho Superior do Cinema - CONCINE cabe exercer as competências estabelecidas na Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.~~

~~Art. 16 Ao Conselho do Programa Comunidade Solidária cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 2.999, de 25 de março de 1999.~~

~~Seção V~~

~~Da Entidade Vinculada~~

~~Art. 17 Ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 4.500, de 4 de dezembro de 2002.~~

~~CAPÍTULO IV~~

~~DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES~~

~~Seção I~~

~~Do Secretário-Executivo da Casa Civil~~

~~Art. 18 Ao Secretário-Executivo da Casa Civil incumbe:~~

~~I - coordenar, consolidar e submeter ao Chefe da Casa Civil o plano de ação global da Casa Civil;~~

~~II - supervisionar e avaliar a execução dos projetos e atividades da Casa Civil;~~

~~III - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos da Casa Civil com os órgãos centrais dos sistemas, afetos à área de competência da Secretaria-Executiva; e~~

~~IV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Chefe da Casa Civil.~~

~~Seção II~~

~~Dos Demais Dirigentes~~

Art. 19 Aos Subchefes, aos Secretários, aos Diretores-Gerais, aos Secretários-Executivos da Comissão de Ética Pública e do Programa Comunidade Solidária, incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram suas respectivas áreas, e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas.

Art. 20 Ao Chefe de Gabinete do Chefe da Casa Civil e aos demais dirigentes incumbe planejar, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhe forem cometidas.

~~CAPÍTULO V~~

~~DAS DISPOSIÇÕES GERAIS~~

~~Art. 21 As requisições de pessoal para ter exercício na Presidência da República serão feitas por intermédio da Casa Civil da Presidência da República.~~

~~Parágrafo único. As requisições de que trata o caput são irrecusáveis, por tempo indeterminado, e deverão ser prontamente atendidas, exceto nos casos previstos em lei.~~

Art. 22 Aos servidores e aos empregados públicos de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, colocados à disposição da Presidência da República, são assegurados todos os direitos e vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de origem, inclusive promoção funcional.

§ 1º O servidor ou empregado público requisitado continuará contribuindo para a instituição de previdência a que for filiado, sem interrupção da contagem de tempo de serviço no órgão ou entidade de origem.

§ 2º O período em que o servidor ou empregado público permanecer à disposição da Presidência da República será considerado para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo ou emprego que ocupe no órgão ou entidade de origem.

§ 3º A promoção a que se refere o caput, respeitados os critérios de cada entidade, poderão ser concedidas pelos órgãos da Administração Pública Federal, direta e indireta, sem prejuízo das cotas ou limites fixados nos respectivos regulamentos de pessoal.

Art. 23 O desempenho de função na Presidência da República constitui, para o militar, atividade de natureza militar e serviço relevante e, para o pessoal civil, serviço relevante e título de merecimento, para todos os efeitos da vida funcional.

~~Art. 24 O regimento interno definirá o detalhamento das unidades integrantes da Estrutura Regimental da Casa Civil, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.~~

~~ANEXO II~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO/~~ Nº	~~DENOMINAÇÃO/~~ ~~CARGO~~	~~NE/~~ ~~DAS/~~ FG

	5	~~Assessor Especial~~	~~102.5~~
	4	~~Assessor~~	~~102.4~~

~~GABINETE~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~101.5~~
	2	~~Assessor~~	~~102.4~~
	9	~~Oficial-de-Gabinete II~~	~~102.2~~
	2	~~Oficial-de-Gabinete I~~	~~102.1~~

~~SECRETARIA-EXECUTIVA~~	1	~~Secretário-Executivo~~	NE
	4	~~Assessor Especial~~	~~102.5~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
	4	~~Assessor~~	~~102.4~~
	2	~~Oficial-de-Gabinete III~~	~~102.3~~
	5	~~Oficial-de-Gabinete II~~	~~102.2~~
	2	~~Oficial-de-Gabinete I~~	~~102.1~~

~~SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	1	~~Assessor Especial~~	~~102.5~~
	3	~~Assessor~~	~~102.4~~
	1	~~Oficial-de-Gabinete III~~	~~102.3~~
	2	~~Oficial-de-Gabinete II~~	~~102.2~~
	3	~~Oficial-de-Gabinete I~~	~~102.1~~

~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Oficial-de-Gabinete II~~	~~102.2~~
	3	~~Oficial-de-Gabinete I~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Certificação Digital~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	2	~~Oficial-de-Gabinete III~~	~~102.3~~
	2	~~Oficial-de-Gabinete I~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Planejamento Orçamentário e Financeiro~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	2	~~Oficial-de-Gabinete III~~	~~102.3~~
	3	~~Oficial-de-Gabinete II~~	~~102.2~~
	2	~~Oficial-de-Gabinete I~~	~~102.1~~

~~DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	2	~~Assessor~~	~~102.4~~
	1	~~Oficial-de-Gabinete I~~	~~102.1~~
	6	~~Assessor de ex-Presidente~~	~~102.4~~
	6	~~Assistente de ex-Presidente~~	~~102.2~~
	6	~~Auxiliar de ex-Presidente~~	~~102.1~~

~~Coordenação~~	4	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Oficial-de-Gabinete III~~	~~102.3~~
	5	~~Oficial-de-Gabinete II~~	~~102.2~~
	13	~~Oficial-de-Gabinete I~~	~~102.1~~

~~DIRETORIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	2	~~Assessor~~	~~102.4~~
	2	~~Oficial-de-Gabinete I~~	~~102.1~~

~~Coordenação~~	7	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Oficial-de-Gabinete III~~	~~102.3~~
	6	~~Oficial-de-Gabinete II~~	~~102.2~~
	19	~~Oficial-de-Gabinete I~~	~~102.1~~

~~DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~

~~Coordenação-Geral de Atendimento a Usuários~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Oficial-de-Gabinete III~~	~~102.3~~
	4	~~Oficial-de-Gabinete II~~	~~102.2~~
	4	~~Oficial-de-Gabinete I~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Desenvolvimento de Sistemas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Oficial-de-Gabinete III~~	~~102.3~~
	2	~~Oficial-de-Gabinete II~~	~~102.2~~
	4	~~Oficial-de-Gabinete I~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Tecnologia de Rede~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Oficial-de-Gabinete III~~	~~102.3~~
	1	~~Oficial-de-Gabinete II~~	~~102.2~~
	2	~~Oficial-de-Gabinete I~~	~~102.1~~

~~DIRETORIA DE TELECOMUNICAÇÕES~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~

~~Coordenação-Geral de Operações~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	3	~~Oficial-de-Gabinete II~~	~~102.2~~
	3	~~Oficial-de-Gabinete I~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Sistemas de Telecomunicações~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	2	~~Oficial-de-Gabinete III~~	~~102.3~~
	3	~~Oficial-de-Gabinete II~~	~~102.2~~

~~ARQUIVO NACIONAL~~	1	~~Diretor-Geral~~	~~101.5~~
	1	~~Diretor Adjunto~~	~~101.4~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	2	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
	3		~~FG-1~~

~~Coordenação-Geral de Processamento e Preservação do Acervo~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	3	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
	15		~~FG-1~~

~~Coordenação-Geral de Divulgação e Acesso~~
~~à Informação Documental~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	2	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
	2		~~FG-1~~

~~Coordenação-Geral de Administração~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~101.2~~
	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
	30		~~FG-1~~

~~Coordenação Regional no Distrito Federal~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~


~~IMPRENSA NACIONAL~~	1	~~Diretor-Geral~~	~~101.5~~
	5	~~Assistente~~	~~102.2~~
	2	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
	3		~~FG-3~~

~~Coordenação-Geral de Publicação e Divulgação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Assessor~~	~~102.3~~
	4	~~Assistente~~	~~102.2~~
	3	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
	11		~~FG-3~~

~~Coordenação-Geral de Administração~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	7	~~Assistente~~	~~102.2~~
	5	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
	18		~~FG-3~~

~~CENTRO GESTOR E OPERACIONAL DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA~~	1	~~Diretor-Geral~~	~~101.6~~
	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor~~	~~102.4~~
	2	~~Oficial-de-Gabinete III~~	~~102.3~~
	3	~~Oficial-de-Gabinete I~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Integração Institucional~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	2	~~Oficial-de-Gabinete III~~	~~102.3~~

~~Coordenação-Geral de Tecnologia, Operação e Segurança~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	3	~~Oficial-de-Gabinete III~~	~~102.3~~

~~Coordenação-Geral de Administração~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	3	~~Oficial-de-Gabinete III~~	~~102.3~~

~~CENTRO REGIONAL DE VIGILÂNCIA DE MANAUS~~	1	~~Gerente Técnico-Operacional~~	~~101.5~~
	1	~~Gerente Administrativo~~	~~101.5~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	5	~~Chefe de Serviço~~	~~101.1~~


~~CENTROS REGIONAIS DE VIGILÂNCIA (PORTO VELHO E BELÉM)~~	2	~~Subgerente Regional~~	~~101.4~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~SUBCHEFIA DE COORDENAÇÃO DA AÇÃO GOVERNAMENTAL~~	1	~~Subchefe~~	NE
	1	~~Subchefe Adjunto~~	~~101.5~~
	5	~~Assessor Especial~~	~~102.5~~
	10	~~Assessor~~	~~102.4~~
	3	~~Oficial-de-Gabinete III~~	~~102.3~~
	3	~~Oficial-de-Gabinete II~~	~~102.2~~
	2	~~Oficial-de-Gabinete I~~	~~102.1~~

~~SUBCHEFIA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS~~	1	~~Subchefe~~	NE
	2	~~Subchefe Adjunto~~	~~101.5~~
	3	~~Assessor Especial~~	~~102.5~~
	10	~~Assessor~~	~~102.4~~
	5	~~Oficial-de-Gabinete III~~	~~102.3~~
	11	~~Oficial-de-Gabinete II~~	~~102.2~~
	9	~~Oficial-de-Gabinete I~~	~~102.1~~

~~SECRETARIA-EXECUTIVA DO PROGRAMA COMUNIDADE SOLIDÁRIA~~	1	~~Secretário-Executivo do Programa Comunidade Solidária~~	~~101.6~~
	4	~~Assessor Especial~~	~~102.5~~
	11	~~Assessor~~	~~102.4~~
	5	~~Oficial-de-Gabinete III~~	~~102.3~~
	5	~~Oficial-de-Gabinete II~~	~~102.2~~
	2	~~Oficial-de-Gabinete I~~	~~102.1~~

~~Núcleo de Apoio ao Conselho da Comunidade~~
~~Solidária~~	3	~~Assessor Especial~~	~~102.5~~
	5	~~Assessor~~	~~102.4~~
	3	~~Oficial-de-Gabinete III~~	~~102.3~~
	6	~~Oficial-de-Gabinete II~~	~~102.2~~
	1	~~Oficial-de-Gabinete I~~	~~102.1~~


~~SECRETARIA-EXECUTIVA DA~~
~~COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA~~	1	~~Secretário-Executivo da~~	~~101.5~~
		~~Comissão de Ética Pública~~
	1	~~Assessor~~	~~102.4~~
	1	~~Oficial-de-Gabinete III~~	~~102.3~~
	1	~~Oficial-de-Gabinete II~~	~~102.2~~

~~SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO~~	1	~~Secretário~~	~~101.5~~
	2	~~Assessor~~	~~102.3~~
	2	~~Oficial-de-Gabinete II~~	~~102.2~~
	1	~~Oficial-de-Gabinete I~~	~~102.1~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Auditoria~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Contabilidade e Avaliação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Fiscalização de Programas de Governo e de Atos de Pessoal~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~