Decreto nº 45.280 de de 26 de Janeiro de 1959
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Transfere, sem aumento de despesa função da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista da Inspetora Regional da Divisão de Defesa Sanitária Animal, em Salvador, Estado da Bahia, para idêntica tabela do Serviço de Meteorologia, ambas do Ministério da Agricultura.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, Decreta:
Publicado por Presidência da República
Rio de Janeiro, em 26 de janeiro de 1959; 138º da Independência e 71º da República.
Art. 1º
Fica transferida, com a respectiva ocupante, Bernadete Ramos Fonseca, uma função de Auxiliar de Serviço, referência 18, da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista da Inspetoria Regional da Divisão de Defesa Sanitária Animal, em Salvador, Estado da Bahia, do Departamento Nacional da Produção Animal, para idêntica tabela do Serviço de Meteorologia, ambas do Ministério da Agricultura.
Art. 2º
Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Juscelino Kubitschek Mário Meneghetti
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.1.1959