Artigo 42 do Decreto nº 45.270 de 22 de Janeiro de 1959

As decisões ou recomendações que competem à Comissão de Marinha Mercante, em decorrência das atribuições que lhe são cometidas na Lei nº 3.331, de 24 de abril de 1958 , e neste Decreto, serão adotadas por seu órgão deliberativo, por maioria de votos, após estudo da matéria nos serviços técnicos da referida Comissão.