Artigo 34, Alínea d do Decreto nº 45.270 de 22 de Janeiro de 1959

Regulamenta a Lei nº 3.381, de 24 de abril de 1958, e dá outras providências.

A Comissão de Marinha Mercante poderá adquirir embarcações em seu próprio nome:

quando conveniente a colocação de encomenda conjunta no interêsse geral;

como instrumento de incentivo à construção e expansão de estaleiros no País;

para assegurar a continuidade operacional de estaleiros nacionais;

quando houver conveniência em transferí-las à operação por autarquia federais de navegação, mediante locação ou venda (§ 2º do art. 28).

As aquisições de embarcações pela Comissão de Marinha Mercante poderão efetuar-se:

mediante coleta de preços entre estaleiros situados nas áreas indicados pelas autoridades encarregadas do contrôle do comércio exterior;

mediante administração contratada nos casos da alínea " b " dêste artigo;

mediante coleta de preços entre os estaleiros nacionais nos demais casos de aquisição no País.