Artigo 14 do Decreto nº 45.270 de 22 de Janeiro de 1959
Regulamenta a Lei nº 3.381, de 24 de abril de 1958, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 14
O montante da Taxa de Renovação da Marinha Mercante será:
a
no caso de transporte de cabotagem, marítimo, fluvial ou lacustre, de 15% - (quinze por cento) do frete líquido;
b
no caso de transporte de mercadoria exportada para o exterior, ou dêle proveniente, equivalente a 5% - (cinco por cento) - do frete líquido.
§ 1º
Não havendo cobrança do frete na base da mercadoria transportada, a taxa será calculada sôbre o frete que seria devido se a cobrança fôsse feita segundo a tarifa estabelecida pela Comissão de Marinha Mercante, no caso de transporte de cabotagem, ou segundo os fretes adotados por Conferências internacionais de fretes, ou vigentes na época do transporte na mesma linha, em se tratando de transporte de longo curso.
§ 2º
No caso de transporte de ou para o exterior, sendo o frete devido em moeda estrangeira, será adotada como taxa de conversão em cruzeiros, para efeito de cálculo de incidência da Taxa de Renovação, aquela determinada pelo Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito para a transferência, para o Brasil, dos fretes auferidos em moeda estrangeira por navios brasileiros.