Artigo 74 do Decreto nº 4.524 de 17 de dezembro de 2002
Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
Acessar conteúdo completoArt. 74
O período de apuração do PIS/Pasep e da Cofins é mensal ( Lei Complementar nº 70, de 1991, art. 2º , e Lei nº 9.715, de 1998, art. 2º ).
Parágrafo único
Excetuam-se da regra deste artigo as hipóteses previstas nos arts. 76 e 77.