Artigo 53, Inciso I do Decreto nº 4.524 de 17 de dezembro de 2002

Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.

Art. 53

As alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins fixadas para distribuidoras de álcool para fins carburantes são, respectivamente, de ( Lei nº 9.718, de 1998, arts. 5º e 6º , com a redação dada pelo art. 3º da Lei nº 9.990, de 2000):

I

1,46% (um inteiro e quarenta e seis centésimos por cento) e 6,74% (seis inteiros e setenta e quatro centésimos por cento), quando se tratar de receita bruta decorrente da venda de álcool para fins carburantes, exceto quando adicionado à gasolina; e

II

0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 3% (três por cento), quando se tratar de receita bruta decorrente das demais atividades.

Parágrafo único

Na hipótese de importação de álcool para fins carburantes, a incidência referida neste artigo dar-se-á na forma:

I

do inciso I do caput , quando realizada por distribuidora do produto; e

II

do inciso II do caput , nos demais casos.