Artigo 35, Inciso I do Decreto nº 4.524 de 17 de dezembro de 2002

Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.

Art. 35

As pessoas jurídicas permissionárias de Lojas Francas, para efeito da apuração da base de cálculo das contribuições, podem excluir da receita bruta o valor da venda de mercadoria nacional ou estrangeira ( Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 14 ):

I

a passageiros de viagens internacionais, na saída do país; e

II

para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional.

Parágrafo único

O disposto neste artigo aplica-se somente quando o pagamento for efetuado em cheque de viagem ou em moeda estrangeira conversível.