Artigo 2º do Decreto nº 45.202 de 7 de Janeiro de 1959
Transfere funções das Tabelas Numéricas Especiais de Extranumerário-Mensalista do Ministério da Aeronáutica, que menciona.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Êste decreto entrará em vigor na da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.