Artigo 5º do Decreto nº 452 de 17 de Fevereiro de 1992
Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.402 de 8 de janeiro de 1992 , que institui regime fiscal especial para compras internas com fim exclusivo de exportação.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Este Decreto entra em vigor em 23 de fevereiro de 1992.