Artigo unico do Decreto nº 45.070 de 20 de dezembro de 1958

É concedida à Companhia Real Holandesa - KLM - (Konink lijke Luchtvaart Maatschappij N.V.), emprêsa de navegação aérea, com sede em Haia, Holanda, e que funciona na República em virtude do estabelecido nos Decretos nº 21.379, de 8 de junho de 1946 e nº 25.198, de 12 de julho de 1948 , autorização para continuar a funcionar no Pais, com as alterações estatutárias que apresentou, consoante deliberações de suas Assembléias de Titulares de Ações Preferencias e Assembléias Geral de Acionistas, realizadas em 28 de março de 1957, e mediante as mesmas cláusulas que acompanham o citado Decreto número 25.198, de 12 de julho de 1948 ; obrigando-se a mesma sociedade a cumprir integralmente as leis e regulamento em vigor, ou que venham a vigorar sôbre o objeto da autorização. A êste Decreto acompanha a tradução oficial das resoluções da Assembléias de Titulares de Ações Preferencias e Assembléias Geral de Acionistas, realizadas, ambas, em 28 de março de 1957, que contém as alterações estatutárias apresentadas.