Artigo 3º do Decreto nº 4.488 de 26 de Novembro de 2002

( Decreto nº 4.542, de 26.12.2002

Art. 3º

Ficam alteradas para os percentuais indicados as alíquotas do IPI, incidentes sobre os produtos descritos nos códigos a seguir discriminados, conforme a Tabela de Incidência do imposto : CÓDIGO ALÍQUOTA (%) CÓDIGO ALÍQUOTA (%) 1702.30.19 5 2208.30.10 60 1702.90.00 5 2208.30.20 60 17.03 5 2208.30.90 60 2201.10.00 15 2208.40.00 60 2202.10.00 27 2208.50.00 60 2202.90.00 27 2208.60.00 60 2203.00.00 40 2208.70.00 60 2204.30.00 10 2208.90.00 60 2208.20.00 60