Artigo 3º do Decreto nº 44.781 de 6 de Novembro de 1958
Modifica o art. 1º do Decreto número 42.887 de 26 de dezembro de 1957, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Ficam mantidos todos os dispositivos do Decreto nº 42.887, de 26 de dezembro de 1957, não modificados neste ato.