Artigo 1º do Decreto de 24 de Setembro de 1996

Fica autorizado o aumento do capital social da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, de R$ 536.471.658,78 (quinhentos e trinta e seis milhões, quatrocentos e setenta e um mil, seiscentos e cinqüenta e oito reais e setenta e oito centavos) para R$ 592.190.648,54 (quinhentos e noventa e dois milhões, cento e noventa mil, seiscentos e quarenta e oito reais e cinqüenta e quatro centavos), mediante a incorporação de créditos da União, no valor de R$ 55.573.865,54 (cinqüenta e cinco milhões, quinhentos e setenta e três mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e cinqüenta e quatro centavos).